Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Declaração à Imprensa do Senhor Ministro das Finanças

07 de Dezembro de 2000

A saída do Dr. Ricardo Sá Fernandes de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, obriga-me a um recomposição de funções na equipa do Ministério das Finanças.

Depois de reflectir sobre as soluções possíveis e o momento particularmente decisivo por que passa a discussão da Reforma Fiscal, na Assembleia da República, decidi assumir, eu próprio, as funções que tinha delegado no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, logo que seja publicado o Diploma com a exoneração por ele solicitada.

Com esta decisão quero sublinhar que, a Reforma Fiscal - tal como a desenhei e a venho desenvolvendo - não sofrerá qualquer atraso, travagem ou entorse.

Confirmo a minha total disponibilidade e do Governo, para cooperar e dialogar, no Parlamento com todos os Grupos Parlamentares, no debate na especialidade da proposta de lei sobre a tributação do rendimento e medidas de combate à fraude e evasão fiscais.

É nosso objectivo contribuir para que esta proposta de Lei possa ser aprovada, com o mais amplo apoio possível, em votação final, até ao próximo dia 21 de Dezembro.

Conseguir este objectivo é essencial para a plena aplicação da Reforma Fiscal, no domínio da tributação do rendimento, no exercício orçamental de 2001.

Por outro lado, informo que, na próxima segunda-feira, dia 11 de Dezembro, entregarei na Assembleia da República a proposta de Lei relativa aos reforço dos direitos dos contribuintes, das infracções tributárias e da reforma da justiça tributária, já aprovada em Conselho de Ministros.

Reafirmo estar em condições de apresentar ao Conselho de Ministros, o mais tardar durante as primeiras semanas de Janeiro de 2001, o diploma relativo à tributação do património imobiliário, que conduzirá à eliminação da sisa e do imposto sucessório no quadro de uma proposta que está a ser elaborada por um grupo de trabalho presidido pelo Dr. Saldanha Sanches.

Reafirmo igualmente que, no primeiro trimestre de 2001, tomaremos iniciativas de reforma no domínio da tributação indirecta e da chamada "nova fiscalidade".

No trabalho que, de uma forma mais intensa e directa vou desenvolver no domínio da política fiscal, terei uma outra prioridade para o ano de 2001: acelerar o processo de modernização da Administração Tributária, cuja competência, profissionalismo e empenhamento são decisivos para o sucesso da Reforma Fiscal.

Sem essa participação, a Reforma Fiscal não passaria de um processo legislativo de consequências restritas.

Assim, na sequência das conclusões do Encontro Nacional da Administração Tributária - realizado em Lisboa, no passado dia 5 de Novembro - estimularei a concretização das acções de formação da Administração Tributária sobre a reforma fiscal e o seus novos instrumentos; apoiarei directamente o processo de modernização e informatização da Administração Tributária; ampliarei o contacto directo com todos os escalões da Administração Tributária, dando um sinal de estímulo e empenhamento a todos os trabalhadores dos impostos.

Para este programa de trabalho conto, naturalmente, com o aprofundamento da integração e modernização de todos os segmentos da Administração, sob a égide do Conselho Directivo da AGT, criado no passado mês de Maio, e com a participação empenhada e decisiva das três Direcções Gerais - a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais de Consumo e a Direcção-Geral de Informática Tributária.

Com a ECORFI - cujo mandato vou renovar até fim do 1º semestre de 2001 - continuarei a contar para a concepção e a elaboração dos diplomas relativos à Reforma Fiscal.

Com os meus dois colegas - o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e o Secretário de Estado do Tesouro e Finanças - faremos uma redistribuição de funções, no âmbito das competências delegadas, por forma a racionalizar ainda mais o trabalho de equipa.