Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Conferência de Imprensa da Ministra das Finanças relativa à apresentação da Proposta de Lei do OE2003

01 de Outubro de 2002

Governo apresentou hoje à Assembleia da República a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2003.

Esta proposta de Orçamento tem uma condicionante muito clara e um objectivo muito preciso.

A condicionante é muito clara. Trata-se de um Orçamento marcado por uma situação herdada de forte descontrolo das contas públicas, agravada pelo facto de termos que honrar o nosso compromisso Europeu de equilíbrio orçamental num prazo muito reduzido.

Para além destes factores incontornáveis, temos ainda que considerar o clima de incerteza que se vive na economia internacional, seja nos EUA ou na UE, ensombrada ainda pelo risco de um conflito militar no Iraque.

Neste contexto, este Orçamento tinha de obedecer a um objectivo muito preciso - fazer regressar Portugal à rota correcta que o conduza à convergência com a Europa.

Só assim estaremos em condições de aproveitar a retoma quando ela for significativa.

Só trilhando decisivamente este caminho é que Portugal poderá recuperar, na União Europeia e nos mercados financeiros internacionais, a sua credibilidade, tão afectada pelo descontrolo financeiro em que temos vivido.

Foi já esta a trajectória implícita no Orçamento Rectificativo aprovado a meio do ano e com a prevista redução do défice orçamental para 2,8%, mínimo necessário para nos colocar ao abrigo de potenciais sanções por incumprimento dos nossos compromissos.

É esta mesma tendência que o Orçamento para 2003 consolida, por isso se registará uma nova e importante redução para 2,4% do défice para 2003.

A consolidação orçamental constitui uma significativa reforma estrutural, como forma de induzir:

- Alteração do modelo de desenvolvimento económico, com libertação de recursos para o sector privado;

- Outras reformas estruturais em sectores caracterizados por uma significativa presença do Estado.

De facto, este resultado não se alcança com base em artifícios contabilísticos porque esse seria o caminho fácil da precariedade e da ilusão.

A verdade deste Orçamento assenta na necessidade inadiável e imprescindível de se concretizarem mudanças estruturais que conduzam a uma diminuição efectiva dos recursos públicos utilizados por todos os sectores da Administração Pública, sem pôr em causa a melhoria da qualidade e o cumprimento dos seus objectivos.

Este Orçamento obriga-nos a todos a trabalhar mais e melhor, gastando menos.

Este Orçamento deverá ser impulsionador do aumento de produtividade e do pleno aproveitamento dos recursos disponíveis.

Um crescimento sem convergência é ilusório, um investimento sem impacto sobre a produtividade é desperdício. Portugal tem que apostar cada vez mais num crescimento com qualidade. Para esta qualidade é essencial dominar a despesa pública.

A despesa pública cresceu excessivamente nos últimos anos, atingindo não só um peso incomportável como uma rigidez perigosa. Os actuais automatismos na despesa, longe de serem estabilizadores automáticos, apontam sempre no sentido do crescimento da despesa, uma trajectória que tem que ser invertida.

Além disso, este automatismo ocorre na despesa corrente, desviando recursos que poderiam ser mais utilmente empregues como investimento.

A despesa pública tem, por isso, que ser repensada.

Estão já em curso algumas das reformas estruturais - como são os casos da Saúde e da Educação - que permitirão estabilizar a despesa e tornar mais eficiente a prestação de serviços.

Mas é, também, necessário combater o desperdício e a desorganização, onde há despesa sem resultados ou com fracos resultados.

Para isso, foram reduzidas em 10% as despesas de funcionamento dos Ministérios, com excepção das Funções de Soberania, cujo crescimento é nulo e em relação às quais se verificam carências que é necessário suprir.

A atribuição de uma dotação financeira a cada um dos Ministérios responsabiliza-os pela sua execução e obriga-os a tomar as medidas conducentes à sua concretização, que passam pela racionalização das estruturas da Administração Pública.

Saliente-se que a política de transferências para a Segurança Social não se subordinou a esta lógica. Com efeito, elas continuam a crescer a uma taxa superior à do PIB nominal, reflectindo o significativo esforço do Governo na promoção da Justiça Social.

É mesmo este o ano em que se inicia o processo de convergência das pensões mais baixas ao salário mínimo nacional.

Do lado do investimento público, os montantes atribuídos aos diferentes Ministérios tiveram como objectivos fundamentais o aproveitamento dos fundos estruturais provenientes da União Europeia, com especial incidência na área das obras públicas, ao apoio à recuperação da economia e ao sector dos bens transaccionáveis, impulsionando os efeitos positivos sobre a competitividade que se esperam do processo de consolidação orçamental.

O montante inscrito obrigará a uma maior selectividade dos projectos seleccionados, contribuindo, também, para o reforço da utilização dos recursos públicos.

Subjacente à projecção que fazemos para a despesa, encontra-se um acréscimo nulo do endividamento líquido das Regiões Autónomas e das Administrações Locais - cujas transferências, sublinho, respeitam aquilo que dispõem as respectivas Leis de Finanças e ainda a forte contenção nas novas admissões, a dinamização da mobilidade interna na Administração Pública, a moderação salarial bem como o controlo do crescimento da despesa dos institutos públicos.

Ainda do lado da despesa, gostaria de referir medidas correctivas no âmbito da aposentação antecipada e nas regras de fixação dos montantes de pensão, sem no entanto pôr em causa nem a idade da reforma, nem a fórmula de cálculo, nem tão pouco a possibilidade de qualquer trabalhador continuar a aceder voluntariamente a uma reforma antecipada, convergindo mais um pouco para o Sistema de Segurança Social.

Do lado das receitas não chegou infelizmente ainda o tempo de começar a aliviar a carga dos contribuintes cumpridores.

O Orçamento contém, por isso, medidas que contribuem para o alargamento da base tributária, outras que visam combater a fraude e a evasão fiscais, outras ainda moralizadoras, e finalmente outras de incentivo à poupança e de apoio ao relançamento da economia, como é o caso da reserva fiscal para empresas viradas para o sector dos bens transaccionáveis internacionalmente.

A proposta de Orçamento de Estado para 2003 vai traduzir-se numa continuação da trajectória de consolidação, com uma redução adicional de 0,4% do défice nominal para 2,4% do PIB, o que significa uma redução de 0,8% do défice estrutural.

Isto é, se descontado o efeito do ciclo económico, que não é manifestamente favorável, o esforço de consolidação continuará no próximo ano a ser muito significativo, depois em coerência com o que realizámos este ano, ao trazermos o défice de um patamar de 4,1% para um nível abaixo dos 3%, sem o qual correríamos o risco de sermos fortemente penalizados.

Este Orçamento e este ano que se aproxima vão representar o início da inversão da tendência em que caímos nos últimos anos e que conduziram à interrupção da convergência e a uma queda ininterrupta dos índices de confiança já iniciada em 1999.

Para ultrapassarmos com sucesso esta dura etapa é preciso e fundamental o esforço solidário de todos e ter a consciência que a convergência real com a UE é incompatível com mais hesitações. As facilidades dos últimos anos pouco trouxeram e deixaram uma pesada factura, que temos que pagar.

Trata-se de um grande esforço. Um esforço nacional. Mas um esforço que vale a pena.

É o futuro de Portugal que está em causa.

Por isso, temos que aproveitar bem o tempo de que dispomos.

De nada nos serve saber qual é o caminho certo se depois não formos capazes ou não quisermos percorrê-lo.

Muito obrigado. Fico naturalmente à disposição para responder às vossas questões.