Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Conferência de Imprensa do Ministro das Finanças - Proposta de Orçamento de Estado para 2001

16 de Outubro de 2000

Senhoras e Senhores jornalistas:

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2001 tem, na minha opinião, características identificadoras: rigor financeiro, justiça fiscal e consciência social.>

Ela constituirá - se, como esperamos for aprovado pela Assembleia da República - um instrumento de modernização, para que Portugal tenha uma economia mais competitiva e uma sociedade mais justa e coesa.
Qualquer destas características, tomadas isoladamente, não é nova nas várias propostas de lei orçamental apresentadas pelos Governos presididos pelo Engº António Guterres.
O que, do meu ponto de vista, constitui inovação no Orçamento de Estado para 2001 é o perfil do rigor financeiro; a dimensão do progresso que se propõe na justiça fiscal; o ênfase qualitativo que se põe na despesa social e na consciência que ela exprime; no padrão da modernização estrutural que se propõe e para o qual a política económica tem de contribuir.

Rigor financeiro

Tal como tinha afirmado - neste mesmo local e em circunstâncias semelhantes - a consolidação das finanças públicas, a partir de 2001, necessitava de um novo perfil, já que aquele que vigorou de 1996 a 2000 se tornou insustentável.
Enunciei, então, quatro objectivos a atingir no Orçamento de Estado para 2001 face ao Orçamento de Estado para 2000:

   - reduzir as taxas de crescimento da despesa pública, da despesa corrente e da despesa primária para valores nunca superiores à taxa de crescimento nominal do PiB;
   - fixar tectos para o crescimento da despesa quer no sub-sector Estado, quer no SPA, que não deveriam ultrapassar, respectivamente, 400 Mc e 650 Mc;
   - diminuir de novo, para valores inferiores a 50% do PiB, o peso da Despesa Pública total;
   - baixar para 1,1% do PiB o défice do SPA, na óptica da contabilidade nacional;

A proposta de Lei que hoje apresentámos à Assembleia da República, responde e alcança estes objectivos.

Comparando os valores inscritos nos Orçamentos de Estado de 2001 e de 2000, conclui-se que:

   - as taxas de crescimento da despesa pública baixa de 10,9% para 5,9%; a despesa corrente cai de 11,2% para 6,6%; e a relativa à despesa corrente primária, baixa de 10,5% para 6,7%;
   - em termos absolutos, a despesa pública no SPA em 2001 tem um aumento em 652,8 Mc enquanto que em 2000 foi de 1 086 Mc.
   - Quanto ao Subsector Estado este aumento é agora de 406 Mc enquanto que em 2000 foi de 599 Mc. Os Fundos e Serviços Autónomos, comparando valores orçamentados de 2000 e 2001, baixam de 15,1% para 4,9% o crescimento da respectiva despesa total, superando o descontrolo que esteve na origem do crescimento excessivo da despesa pública no Orçamento de Estado para 2000;
   - O peso da Despesa Pública em relação ao produto, fica de novo abaixo de 50%, mais concretamente em 48,7% do PiB, na óptica da contabilidade pública.
   - O défice do SPA atingirá o valor a que nos comprometemos no Programa de Estabilidade e Convergência: 1,1 PiB, o seu valor mais baixo nos quase 27 anos de democracia.

O esforço financeiro do Estado, com o seu próprio funcionamento é, aliás, bastante menor do que evidencia a conta agregada da "despesa do sub-sector Estado".
Na verdade, do total de 406 Mc de aumento desse tipo de despesa, mais de metade são transferências obrigatórias, por lei ou opção política para outros sub-sectores: Autarquias Locais e Regiões Autónomas; Segurança Social; Saúde.
O que realmente demonstra que a despesa, dentro do próprio sub-sector Estado, cresce a valor pouco superior a 3%. Sublinho estes resultados sem qualquer triunfalismo ou auto-satisfação contemplativa.
Primeiro porque, mesmo com este padrão da despesa, a execução do Orçamento de Estado para 2001 não pode deixar de ser, ela própria, muito rigorosa.
Por isso, se mantêm o nível e até a tipologia das cativações constantes do Orçamento de Estado para 2000, com a nova excepção do ensino superior.
Segundo, porque não basta uma política voluntarista e rigorosa de contenção do crescimento da despesa.

O Orçamento de Estado para 2001 tem de ser, apenas, a primeira página de um novo capítulo da consolidação das finanças públicas em bases mais sólidas.

É necessário ir mais além, atacando as raízes do despesismo, do desperdício e da ineficiência e simultaneamente, superar os estrangulamentos a um aumento de receita compatível com a diminuição do esforço fiscal sobre o trabalho e o investimento.
É necessário, por tudo isto, acelerar as reformas estruturais, para as quais não há política alternativa se queremos Portugal mais competitivo na União Europeia e esta mais competitiva na economia global.
Foi esta a mensagem essencial do Conselho Europeu de Lisboa, em 23 e 24 de Março passado.
É isso que estamos a fazer desde já, nos domínios fiscal, de segurança social e do investimento de interesse público.
Mas é, também, nesse caminho que temos de avançar noutros domínios essenciais para a evolução da despesa pública, da sua qualidade e eficiência, económica e social (nomeadamente na Administração Pública; na consolidação financeira das empresas públicas e no financiamento do Serviço Nacional de Saúde).

Justiça fiscal

O Orçamento de Estado para 2001 está evidentemente marcado, na sua componente de receita, pelo arranque da reforma fiscal, em particular pela reforma da tributação do rendimento.
A proposta de lei do Governo (aprovada na generalidade e sem quaisquer votos contra) contempla:

- um desagravamento fiscal significativo do trabalho (100 Mc a menos na tributação do IRS) e das empresas (plena aplicação da nova taxa de IRC de 32%);
- e, também, a criação de um novo instrumento de tributação simplificada, em sede de IRC e IRS, para pessoas colectivas, empresários em nome individual e profissionais liberais cuja facturação anual seja inferior a 30 mil contos.

O articulado do Orçamento de Estado, concretiza todos os instrumentos (taxas; escalões; categorias; tributação simplificada) que têm consequências na previsão de receita para 2001.
Esta ligação entre os diplomas orçamental e da reforma fiscal é absolutamente indispensável.
Se, como se espera, esta vier a alterar profundamente os códigos de IRS e IRC - a proposta de lei fiscal, por si só, não chega para que essas alterações se efectivem.
Na verdade, do ponto de vista constitucional, a lei do Orçamento de Estado é a única com capacidade para autorizar, ano a ano, o Governo a cobrar receita e a realizar despesa.
Por isso, sem a aprovação do Orçamento de Estado para 2001, a proposta de lei da reforma do IRS e do IRC ficaria amputada da capacidade de ser aplicada, no exercício de 2001.
Na previsão de receita fiscal que consta do orçamento de Estado para 2001, sublinho ainda que:

- a taxa de crescimento global (9,2%) é relativamente mais prudente do que a inscrita no orçamento de Estado para 2000 (9,7%);
- o crescimento orçamentado para o ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos) está, rigorosamente, em linha com o crescimento previsto da economia. Isto indica, claramente, qual a opção do Governo no que respeita à política fiscal sobre os combustíveis: manter a tributação no nível mínimo legalmente possível, enquanto o preço do barril do petróleo se mantiver nos níveis elevadíssimos que tem tido nos últimos meses.

Neste quadro, e mantendo-se os preços do crude ao nível dos últimos meses, os preços dos combustíveis poderão vir a sofrer ajustamentos, ao longo de 2001.
O Governo procurará, na medida do possível e no que dele depende, que esses ajustamentos sejam moderados e compatíveis com a manutenção de um clima favorável a um crescimento económico não inflaccionista.
O Orçamento de Estado para 2001 contempla, no que respeita a outros domínios fiscais, importante inovações de que destaco, nomeadamente; a eliminação de uma tributação mais favorável no Imposto Automóvel para os chamados veículos todo o terreno;

Consciência Social

Como afirmei no início desta intervenção a consciência social continua a ser uma das principais marcas identificadoras do Orçamento de Estado para 2001.
E, sublinhei, que para além do seu significado quantitativo, se lhe atribui um novo ênfase qualitativo que quero igualmente sublinhar e detalhar.
Na linha dos governos presididos pelo Engº António Guterres, a despesa social atinge, em 2001, o seu maior peso de sempre no conjunto da despesa pública (56,8% / 55,8% em 2000 - 45,6% / em 1995).
Trata-se de uma reorientação notável da despesa pública que muito tem contribuído para a concretização e aceleração de vários objectivos essenciais:

- o arranque efectivo de uma nova prioridade à educação, à formação; à ciência e à cultura, cujo aumento no Orçamento de Estado para 2001 é muito superior ao do crescimento global da despesa;
- a superação de um défice social gravíssimo nomeadamente no que respeita ao combate à exclusão e á pobreza; ao sub-financiamento do sistema de Segurança Social, ao crescimento insuficiente da despesa em educação e formação.

A criação e inclusão no Orçamento de Estado para 2001 das dotações necessárias para concretizar um sistema coerente, global e justo de pensões mínimas.
Como disse temos e vamos dar um novo ênfase à qualidade da despesa pública, em geral, e da despesa social em particular.
O desagravamento fiscal que queremos concretizar tem, necessariamente, uma complementaridade do lado da despesa melhor despesa quer dizer mais eficiência e maior qualidade na provisão de bens públicos.
A grande novidade no Orçamento de Estado para 2001 é o facto de a consciência social se manifestar também do lado da receita, num desagravamento de uma dimensão sem precedentes dos trabalhadores por conta de outrem, especialmente dos de mais baixos rendimentos.

Modernização

A modernização do país, a superação do atraso estrutural de muitas gerações, confronta a política económica com novos desafios.
Conforme já tem sido dito o modelo, que tem constituído a base do processo de crescimento e de convergência real da economia portuguesa desde a nossa entrada na União Europeia, está a atingir os seus próprios limites.
Urge promover as condições para um novo tipo de convergência real, consolidando o perfil de crescimento económico, cada vez mais assente no crescimento da produtividade, no dinamismo da procura externa, no capital humano de qualidade e na criação de espaço para financiar o ajustamento estrutural.
É preciso, simultaneamente, qualificar as pessoas, investir no capital humano assegurando o crescimento do produto de forma endógena, pela qualidade e não pela quantidade do factor trabalho; e tornar mais flexível e competitivo o mercado de trabalho.
É por isso que a aposta na sociedade da informação e do conhecimento é decisiva: Porque representa, simultaneamente, uma aposta no investimento que mais favorece o desenvolvimento do capital humano e mais rapidamente faz crescer a produtividade.
Este esforço de investimento exige-se no momento em que as economias europeias estão a mudar os seus equilíbrios internos, entre poupança e investimento, em particular para a criação de situações de equilíbrio ou excedente orçamentais, num número crescente de países da zona Euro.
Não podemos ser alheios nem ficar imunes a este tipo de recomposição, até por ser comparativamente maior o esforço de investimento a fazer em Portugal para suportar o processo de convergência real.
É esta opção que se exprime no crescimento forte da despesa de capital no Orçamento de Estado para 2000.
Esta restrição externa exige que o Estado seja cada vez mais parcimonioso na sua despesa corrente, libertando os meios necessários para o financiamento do ajustamento estrutural a realizar.
É, neste quadro, que a política de consolidação das finanças públicas pode e deve ser vista como um instrumento de competitividade, modernização e progresso.
É este, também. O sentido da política orçamental de 2001.