Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Conferência de Imprensa do Ministro das Finanças

09 de Outubro de 2000

Senhoras e Senhores jornalistas

No ano 2000, não será apresentado qualquer Orçamento rectificativo ou suplementar à Assembleia da República.
Esta é a informação que vos quero dar e fundamentar depois de consolidada a execução orçamental de Setembro. Isto significa que:
· Não haverá qualquer aumento de despesa pública global face ao valor orçamentado. Ao contrário, a estimativa de execução que tornaremos pública em conjunto com o OE-2001, apontará mesmo para uma redução da despesa executada no ano 2000.
· A receita fiscal estimada para o final do ano será de 5160 milhões de contos, 110 Mc abaixo do orçamentado. Esta perda é totalmente explicada pela diminuição de receita no Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), de acordo com a opção do Governo em manter estáveis, depois de final de Março os preços dos combustíveis.
· O valor do défice orçamental do SPA, em contabilidade nacional será, no máximo, de 1,5% do PiB, tal como consta da lei orçamental será o valor mais baixo do défice desde que, há 26 anos, vivemos em democracia.

A fundamentação deste anúncio baseia-se fundamentalmente na execução orçamental do sub-sector Estado, nomeadamente, na evolução da receita fiscal, dos saldos global, corrente e primário, e também da despesa corrente, quando avaliada em condições comparáveis com a do ano passado.
Um conjunto de gráficos e quadros de suporte a esta análise, que utilizamos no trabalho interno do Ministério, ser-vos-ão distribuídos e apresentados pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

Limito-me a sublinhar:
· Em Setembro de 2000 foram cobrados 498 Mc de impostos, mais 15,3% que em idêntico mês do ano passado. Os impostos directos (IRS, IRC) e o IVA foram os principais responsáveis por este grande impulso na receita.
· Em consequência, a taxa de crescimento acumulada da receita fiscal subiu de 5,7% em Agosto para 6,8% em Setembro. Se eliminarmos o "efeito ISP", a taxa de crescimento acumulada de todos os outros impostos cresce 9,8 % (mais uma décima que o orçamentado) o que sustenta a estimativa da receita fiscal para 2000 que agora apresentamos.
· Todos os saldos registam melhorias significativas, não apenas face ao mês anterior, como a todos os meses decorridos desde Junho. O saldo global pela primeira vez tem um valor bastante melhor (- 297 Mc) que o valor padrão de segurança que era suposto atingir no mês de Setembro (- 362,9 Mc); O saldo corrente, que pela primeira vez atinge um valor positivo (75,8 Mc), permite evidenciar um comportamento da execução orçamental em linha com a chamada "regra de ouro" das finanças públicas. O saldo primário atinge o valor mais alto do ano (308,6 Mc) evidenciando um melhor perfil da Despesa corrente primária;
· A despesa corrente, apresenta um crescimento acima da taxa prevista no OE. Mas para efeito de uma comparação rigorosa, tem de ser ajustada em função das razões que constam dos mapas agora distribuídos. Nessa circunstância, o seu crescimento é de 8%.

Finalmente queria terminar com três mensagens:
A primeira: 2000 está a ser, reconhecidamente, o ano de todos os impactos negativos, tanto na elaboração e aprovação do OE-2000 como na sua execução. Apesar disso, 2000 será o primeiro ano desde 1987 em que um Governo não tem necessidade de apresentar um Orçamento rectificativo ou suplementar.
A segunda: Aqueles que previram, antes do tempo, uma crise ou mesmo um desastre orçamental no ano de 2000, estão a ser desmentidos pela realidade. Afirmo isto, sem qualquer arrogância ou acrimónia, pelas muitas críticas que foram e são feitas a este OE-2000. Manda, agora, a verdade que, pelo menos, se reconheça que fomos capazes de garantir, com sucesso, uma execução orçamental extraordinariamente difícil, poupando o País a um novo factor de instabilidade política que, sem qualquer dúvida, o debate e a votação de um OE- rectificativo determinaria.
A terceira: Este facto e este sucesso não me levam a alterar a nova linha de rumo que é necessária para a política orçamental. O OE-2000 fechou um ciclo na política orçamental portuguesa. Ciclo marcado ao longo de toda a década de 90 - por taxas de crescimento da despesa pública que não são sustentáveis e que têm que ser reduzidas, já a partir de 2001, consolidando em bases sólidas as finanças públicas portuguesas. Por isso, o OE-2001 será exigente e restritivo do lado da despesa; fiscalmente menos oneroso para os contribuintes, mantendo como matriz identificadora a consciência social que tem caracterizado a política orçamental desde 1996.

Agora, ampliada e reforçada, com a reforma fiscal cujo debate se iniciará, já depois de amanhã, na Assembleia da República.