Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Intervenção do Ministro sobre a Conferência da Organização Mundial do Comércio de Seattle

24 de Novembro de 1999

Senhor Presidente,
Senhores Deputados

A Conferência Ministerial da OMC – que tem lugar em Seattle na próxima semana – pode revestir-se da maior importância para o mapa das relações económicas do novo século e, também, para a economia portuguesa.

Os resultados deste debate constituirão, assim, um contributo extremamente valioso para a consolidação da posição portuguesa que tem vindo a ser definida e construída no quadro da posição comum com que a União Europeia se apresenta, pela primeira vez, neste domínio.

Gostaria de sublinhar que, em Seattle, vamos decidir sobre o lançamento de um ciclo negocial e não adoptar decisões sobre o seu encerramento.

O que se pretende com este novo ciclo da OMC – o chamado ciclo do milénio – é adoptar um modelo de liberalização que responda às exigências crescentes da globalização, de acordo com a nova realidade económica do início do milénio, e à necessidade inadiável da sua regulação.

A grande novidade que poderá trazer, a negociação do ciclo do milénio, não será decidir se o movimento de globalização vai ser aprofundado, mas testar se somos capazes de assegurar a sua regulação.

A globalização é um fenómeno irreversível e independente da vontade dos Governos ou dos cidadãos. Tem a ver com o progresso tecnológico e, nomeadamente, com a transmissão universal e imediata da informação.

Mas só a regulação da globalização permitirá maximizar as suas vantagens e minimizar os seus riscos, assegurando a criação de maior riqueza e uma mais equitativa distribuição dessa riqueza.

A novos patamares de liberalização tem que corresponder um reforço qualitativo das regras e disciplinas da OMC.

Ou seja assegurar, em todas as áreas, o "free and fair trade", impedindo as práticas de comércio desleal.

Esta etapa na vida da OMC insere-se na dinâmica consagrada nos Acordos de Marraqueche, que esta Assembleia ratificou em 1994.

Assumiu-se, então, que a progressiva abertura dos mercados, num contexto de reciprocidade, constitui um estímulo indispensável para o desenvolvimento das trocas de bens e serviços, factor fundamental do crescimento económico e contributo inestimável para a estabilidade das relações entre todos os povos do Mundo.

Mas há que dizer, com toda a clareza, que não basta ficar por aqui.

A par dos domínios de liberalização então pré-agendados – nomeadamente no domínio da agricultura e dos serviços – há que abordar temas tão essenciais como a segurança alimentar, a protecção ambiental ou o cumprimento das normas internacionais do trabalho.

Só assim fará sentido concretizar, nesta altura, o arranque do Ciclo do Milénio, como resposta à realidade económica actual, criando condições para que o aprofundamento da liberalização seja simultâneo com o avanço da sua regulação.

E nesta regulação é essencial, por exemplo, a defesa dos direitos da OIT (Organização Internacional do Trabalho) associada aos direitos humanos, designadamente a proibição do trabalho infantil e do trabalho forçado, e do direito à sindicalização.

Ao serviço desta estratégia e desta visão ocorre hoje um facto novo , da maior relevância política face a todo o período do Uruguay Round.

Pela primeira vez existe uma posição comum da União Europeia, quer quanto à estratégia, quer quanto a cada um dos temas em negociação, consubstanciada em Conclusões do Conselho, que reflectem as preocupações e o fundamental das posições portuguesas.

Esta posição comum traduz uma alteração significativa na postura da União Europeia, agora mais adequada à defesa dos interesses concretos dos seus Estados-membros, integrando preocupações com a defesa da competitividade da sua economia e com os valores fundamentais da identidade europeia, nomeadamente nos terrenos sociais, culturais e ambientais.

Perderam terreno as teses neoliberais dominantes no Uruguay Round e então predominantes no seio da UE que, sistematicamente, provocaram a clivagem entre os Estados-membros, alimentando um clima de desconfiança permanente entre o Conselho e a Comissão, com a inevitável fragilização da capacidade negocial europeia.

Esta nova postura traduz a consolidação do processo de construção europeia.

Traduz, também, a evolução do pensamento dos diferentes Governos Europeus, que deixaram de considerar a liberalização não como um fim em si mesmo, mas como uma via para assegurar o crescimento económico, a distribuição mais equitativa da riqueza produzida bem como o desenvolvimento sustentável, assegurando, assim, a melhoria do bem estar dos cidadãos.

Portugal contribui activamente para a construção desta posição comum no Conselho de Assuntos Gerais do Luxemburgo (em 11 de Outubro), bem como, nos Conselhos Informais de Ministros da Economia e Comercio de Berlim e de Florença, que o prepararam.

Quero aproveitar esta ocasião para reafirmar o apoio de Portugal á posição firme que a Comissão Europeia vem assumindo na defesa desta abordagem para a fixação da agenda e do calendário da "Ronda do Milénio".

A Europa comunitária é hoje o maior e mais aberto bloco económico do Mundo, dotada de um mercado único integrado e de um instrumento essencial para a competitividade dos seus agentes económicos - o EURO.

Por isso, a União Europeia não deve ter medo da sua própria força económica e política.

Ao contrário, deve usá-la para afirmar determinadamente os seus valores, as suas convicções e a sua visão sobre a organização do mapa das relações económicas e sociais internacionais, no novo século.

Sem dúvida que a história tem demonstrado que a intensificação das trocas é essencial para promover o crescimento económico e o emprego.

A intensificação das trocas e o desenvolvimento de enquadramentos institucionais que as regulem – como é o caso da OMC – são um contributo inegável para o desenvolvimento e a cooperação internacionais.

Se alguma dúvida existisse bastaria constatarmos os números:

À criação do GATT, em 1947, aderiram 23 Estados. Em 1994, os Acordos de Marraqueche que criaram a OMC foram assinados por 117 países.

Na próxima semana, em Seattle, participarão os actuais 135 Estados Membros, responsáveis por mais de 65% da população mundial, e por um valor superior a 90% do comércio mundial, cobrindo todas as regiões do Globo e com níveis de desenvolvimento económico muito diferenciados.

Espera-se ainda que, nesta Conferência, seja possível viabilizar a adesão da China o que, por si só constituirá um marco no reforço do multilateralismo e na expansão da amplitude do comércio internacional baseado nas regras do multilateralismo.

Um país com as características da China, não pode permanecer à margem do sistema multilateral de comércio, isento de quaisquer obrigações e institucionalmente desligado do resto do Mundo, quando, na prática, as relações económicas bilaterais se vêm intensificando com todos os parceiros, de todos os continentes.

No plano económico, teremos um parceiro que assumirá os compromissos da Organização, traduzidos numa considerável abertura do seu imenso mercado, o qual passará a estar sujeito às regras do comércio internacional.

Desloquei-me à China no início deste ano, tendo então identificado interessantes oportunidades de negócios com empresas portuguesas, cujos processos sofrerão um impulso positivo com o novo estatuto deste país.

Mais cerca de 30 países solicitaram formalmente a sua adesão à OMC ou encetaram os respectivos processos de negociação.

Ou seja, os governos, as empresas e os cidadãos de mais de 160 países, incluindo países ricos, menos ricos ou mesmo muito pobres, consideram que podem retirar benefícios, participando no processo de expansão das relações económicas internacionais, enquadrado pela OMC.

Para que assim seja é essencial que a "Ronda do Milénio" represente um passo em frente não só no aprofundamento da liberalização mas também na construção da sua regulação.

É essencial, nomeadamente, quebrar a aliança entre o minimalismo e o proteccionismo que poderia conduzir Seattle a um exercício sem sentido.

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

A realidade económica portuguesa é, hoje, muito diferente da que existia à data do lançamento do anterior ciclo do GATT (1986).

Nessa ocasião, começava o processo de plena integração de Portugal na Europa.

Rompia-se, assim, definitiva e irreversivelmente, o ciclo de proteccionismo, condicionamento e até auto-isolamento económicos a que a política da ditadura (pelo menos até ao final dos anos 60) tinha condenado o País.

E começavam, também, a vencer-se na prática os fantasmas e os medos que, mesmo depois do 25 de Abril, foram apresentados para o combate político à nossa plena integração na Comunidade Económica Europeia.

Hoje, 25 anos passados, creio que é evidente para toda a sociedade portuguesa e seus representantes políticos que foi o casamento feliz da liberdade política (que o 25 de Abril permitiu) com a liberdade económica (que a nossa entrada plena na CEE consolidou irreversivelmente) que justifica e explica a modernização do nosso País, o maior bem estar dos nossos concidadãos e o aumento de peso e influência de Portugal na Europa e no Mundo.

Com a participação de Portugal no Euro, está s operar-se uma nova transformação qualitativa no enquadramento da economia portuguesa.

Deixámos de ser uma pequena economia aberta no seio de um espaço económico cada vez mais integrado, para passarmos a ser parte de um grande bloco económico – a "eurolândia".

Hoje, as empresas portuguesas estão plenamente inseridas no mercado comunitário, um dos mais exigentes e, simultaneamente, mais abertos do Mundo.

As empresas nacionais têm, pois, interesse no desenvolvimento de um sistema comercial mundial aberto, com regras e disciplinas que o enquadrem, limitando e eliminando as práticas desleais e que confiram uma rede de segurança, estabilidade e previsibilidade aos agentes económicos e aos consumidores.

A recente evolução da economia portuguesa tem revelado maior agressividade das nossas empresas nos mercados externos, resultante de uma nova visão estratégica que integrou a internacionalização como vector prioritário.

Assiste-se ao crescimento acentuado do investimento no exterior, com destaque para o Brasil e outros membros da CPLP, países do Magrebinos e do leste Europeu, fora da União Europeia. E também como no seu interior da União, particularmente em Espanha.

Este dinamismo traduz uma alteração profunda da economia portuguesa: pela primeira vez, em 1998, o investimento directo de Portugal no exterior (IPE) ultrapassou o nível do IDE líquido.

O IPE líquido era inferior a 0,2% do PIB à data do anterior ciclo do GATT (1986). Em 1998 atingiu 2,7% do PIB.

Assim, a progressiva liberalização dos serviços, devidamente articulada com a vertente Investimento será fundamental para a economia portuguesa.

É neste sector que se tem verificado maior dinâmica de investimento directo português no exterior, em áreas como as Telecomunicações, Serviços Financeiros, Energia, Construção, Distribuição e Turismo.

A abertura de novos mercados, no contexto multilateral, é também relevante para as PME’s, face à sua menor capacidade de intervenção para ultrapassar obstáculos em mercados mais fechados ou menos transparentes, quer se trate de investimento ou de exportações de mercadorias.

A Facilitação do Comércio, através da redução dos custos burocráticos e administrativos no Comércio internacional – estimados em 7% do valor do produto - é outro dos temas importantes para as PME’s nacionais e que o Governo defenderá.

Portugal subscreve pois, na sua totalidade, a posição comunitária que reflecte uma postura ambiciosa e equilibrada, defendendo uma agenda tão alargada quanto possível para maximizar as possibilidades de um equilíbrio recíproco de concessões.

Defendemos igualmente um modelo de negociação de Acordo Único (single undertaking), exigindo consenso perante um pacote global no final da negociação.

Neste contexto, defenderemos que a Agenda a sair de Seattle inclua, não só o Acesso ao Mercado de bens e serviços como também a Propriedade Intelectual, o Investimento, a Concorrência, as normas sociais e ambientais, bem como a problemática dos países em desenvolvimento.

Esta abordagem, reflectindo uma estratégia ofensiva ditada pelas exigências da aposta na internacionalização como factor de modernidade da economia portuguesa, implica igualmente o acautelar de aspectos pontuais particularmente sensíveis.

Neste contexto, destacaria o sector têxtil e do vestuário, relativamente ao qual exigiremos o rigoroso cumprimento do Acordado em Marraqueche, quer relativamente ao calendário, quer relativamente às modalidades.

Só assim será possível a conclusão do processo de restruturação e modernização destes sectores da indústria portuguesa, traduzido na capacidade de penetração em novos mercados, bem como na exploração de novos "nichos" em mercados tradicionais.

Também a defesa de um tratamento especial para os Serviços ligados à cultura, que permita manter e desenvolver políticas europeias e nacionais de apoio à diversidade cultural, será outro dos aspectos a reter na posição portuguesa.

Relativamente à Agricultura, o mandato de negociação da Comissão Europeia enquadra-se no contexto da Agenda 2000.

Portugal defenderá a necessidade de equacionar igualmente as funções deste sector não directamente ligadas à produção agrícola, tais como o desenvolvimento rural e a protecção do ambiente, bem como o respeito por preocupações de segurança, qualidade alimentar e protecção do consumidor.

No quadro do prosseguimento da liberalização do sector, acordada em Marraqueche, procuraremos introduzir mecanismos de reequilibro que contrariem as actuais desigualdades existentes na PAC e que penalizam as produções mediterrânicas.

Estes aspectos têm vindo a ser defendidos pelo Senhor Ministro da Agricultura no respectivo Conselho da União, onde colheu apoios significativos de outros parceiros.

Portugal defende como questão da máxima relevância a introdução na OMC de uma dimensão ética das relações económicas internacionais por via de uma cooperação mais estreita entre a OMC e a OIT, nomeadamente através de um fórum permanente para analisar as interfaces entre o comércio internacional e as normas sociais.

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Uma negociação com uma agenda tão vasta e com a participação de um número tão elevado de Estados, com interesses diferenciados, está a ser e será naturalmente difícil e complexa.

Gostaria de sublinhar, que se trata de um ponto de partida e não de um ponto de chegada.

Este debate na Assembleia da República representa uma etapa inicial do processo de colaboração permanente que, após Seattle, deveremos retomar com todos os grupos parlamentares.

É firme intenção do Governo manter a Assembleia da República permanentemente informada da evolução das negociações, bem como recolher os contributos dos Senhores Deputados com vista ao enriquecimento e reforço da posição nacional.

Esta colaboração será tanto mais importante quanto o arranque dos trabalhos decorrentes de Seattle coincidirá com o início do exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, em que procuraremos defender os valores da identidade europeia hoje aqui referidos, nomeadamente, numa Reunião Informal de Ministros da Economia e Comércio da União Europeia, destinadas a avaliar os resultados de Seattle e a consolidar a posição comum face ao processo negocial que se seguirá.