Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Comunicação ao País de Sua Excelência o Ministro das Finanças e da Administração Pública

13 de Setembro de 2004

1. Na vida política é frequente tornar coisas simples em assuntos complicados que a maioria das pessoas não compreende.

Sobretudo com a economia e as finanças que são, acima de tudo, questões de bom-senso.

É, desta forma, que vos gostaria de falar a propósito do Orçamento do Estado.

Na sua essência, é como o orçamento nas nossas casas.

A família se gasta mais do que recebe, se vive acima das suas possibilidades, endivida-se.

Perante isto só há duas soluções: ou se gasta menos ou se trabalha mais e melhor para obter mais rendimento.

Se nada se fizer, porém, a dívida acumula-se, o que pode significar transmitir aos filhos as responsabilidades antes criadas.

É certo que há, ainda, uma solução de recurso transitória e ilusória: vender bens para cobrir o que a se gasta a mais. Mas, esgotados os “anéis”, o problema continua e a solução torna-se mais dramática.

2. Ora, com o Estado passa-se o mesmo.

Com uma grande diferença. O dinheiro não é de cada um, mas de todos. Sobretudo dos que pagam os seus impostos.

Para o Estado, tal como para as famílias, a despesa deve conformar-se às receitas normais.

É esta a regra determinante!

O Orçamento do Estado é do País, não apenas da Administração Pública.

O seu objectivo deve ser aumentar a riqueza de Portugal e o bem-estar dos Portugueses.

Para isso, não pode consumir, como hoje acontece, metade do nosso trabalho e esforço.

Para ilustrar o que digo, permitam-me apenas dois exemplos.

Cerca de 60% de todos os impostos são consumidos nas despesas com os funcionários e aposentados do Estado, que não se podem reduzir por acto de magia.
O IRS e o IRC juntos não chegam para pagar todos os gastos com a saúde e a educação!
Não vos estou a falar de fantasias, mas de realidades. Trata-se de uma aritmética financeira incompatível com delírios demagógicos.

Ao longo do tempo, o Estado alargou de tal modo a sua intervenção que, dificilmente, cumpre as regras mais simples de saúde financeira.

Afinal que Estado queremos? O Estado que faça bem o que deve fazer, ou o que para chegar a tudo sem critério, faça mal, tarde e caro?

O Estado deve centrar-se naquilo que aumenta valor à sociedade e ao país.

E uma coisa é certa: só é possível disciplinar as finanças mudando a Administração Pública.

3. O Estado vive, há muito tempo, acima das suas possibilidades, endividando-se ou vendendo bens.

Existem situações em que o recurso à dívida se justifica. É o caso do bom investimento que se paga a si mesmo ao longo do tempo.

Existem, ainda, situações em que a venda de património é aceitável por não ter utilidade ou não gerar receitas, podendo cobrir necessidades de financiamento em casos de quebra da economia.

4. O anterior Governo, ao qual tive a honra de pertencer, fez importantes esforços de contenção e racionalização da despesa, em situação particularmente gravosa e fez reformas de fundo que, porém, demoram tempo a gerar benéficos efeitos nas contas públicas.

Desse esforço e dos seus resultados, o reconhecimento é merecido e justo.

Apesar dos objectivos alcançados e da credibilidade recuperada, tal foi obtido, como sempre se disse, beneficiando, também, de receitas que não se repetem.

Que em 2002 foram de 2.110 milhões de euros (422 milhões de contos).

E em 2003 foram de 3.100 milhões de euros (620 milhões de contos).

5. Em 2004, Portugal está a voltar ao crescimento. E em 2005 crescerá mais.

O trabalho feito nos últimos dois anos permite, agora, eleger o crescimento como objectivo nuclear.

É assim de esperar uma melhoria das receitas fiscais.

Mas, por outro lado, tem aumentado a despesa nas áreas da saúde, no apoio social aos desempregados e nas pensões dos funcionários públicos.

Certo é que as dificuldades se referem a compromissos com gastos sociais que o Estado honra, e que na restante despesa têm sido assegurados os valores orçamentados.

No que ao nosso alcance estiver, quero reafirmar aos portugueses que tudo faremos para não ultrapassar, este ano, o défice de 3%.

Não vai ser tarefa fácil porque depende, em particular, de receitas adicionais à volta de 2.000 milhões de euros (400 milhões de contos).

6. Já para 2005, as finanças públicas serão confrontadas com um quadro diferente.

Se não houver perturbações externas, como o petróleo ou a situação internacional, a riqueza nacional crescerá já acima dos 2%, valor que não se atinge desde há cinco anos.

No entanto, temos que contar com a diminuição de receitas da ordem dos 550 milhões de euros (110 milhões de contos) resultantes da descida de taxa do IRC.

E estamos dramaticamente confrontados com o pagamento dos primeiros encargos com as auto-estradas sem portagem (cerca de 500 milhões de euros, 100 milhões de contos).

Não deixaremos de honrar o compromisso de aumentar os salários e pensões da função pública, de pagar o acréscimo das pensões aos antigos combatentes e de prosseguir o aumento real das pensões mais baixas.

Só para se ter uma ideia do enorme esforço orçamental, basta referir que cada 1% de aumento das despesas com pessoal no Estado custa 250 milhões de euros (50 milhões de contos).

7. Claro está que esperamos ter mais receita que advém da fase mais positiva do ciclo económico.

Acreditamos que vamos obter melhores resultados no combate à impunidade, ao manobrismo e ao incumprimento ostensivo das obrigações fiscais.

Manda a verdade que se diga que nos últimos dois anos muito se fez contra a evasão fiscal e foram lançadas bases essenciais para prosseguir o que considero a prioridade das prioridades em matéria fiscal.

O Orçamento para 2005 irá, também, introduzir modificações, em particular no IRS, de modo a eliminar distorções que hoje favorecem alguns em prejuízo de quase todos.

Alguns impostos de consumo sobre bens não essenciais, como o tabaco, poderão vir a ser aumentados.

Reavaliaremos em termos de ética fiscal a situação de privilégio de instituições, no campo financeiro, que advém de paraísos fiscais.

E manda a justiça social que se prossiga, sem hesitações, com o princípio do utilizador-pagador, diferenciado em função do rendimento das pessoas ou de outras circunstâncias específicas.

Um exemplo: fará sentido que os milhões e milhões de euros necessários para pagar a não existência de portagens em algumas auto-estradas (SCUTS) – e estou a falar no total de mais de 10.000 milhões de euros (2.000 milhões de contos) – sejam custeados por quem não anda de carro ou por quem nem sequer as utiliza?

Quanto à despesa não a vamos alargar, como alguns profetizaram apressadamente.

Vale a pena continuar a fazer o esforço de contenção, combatendo desperdícios, premiando a produtividade, dando primazia a projectos de simplificação.

Com imaginação e concertação, temos que diminuir a Administração. Há departamentos a mais, há postos de trabalho excedentários, ao mesmo tempo que há necessidade de requalificar e rejuvenescer o quadro de pessoal.

Vamos, ainda, e em nome do Estado como pessoa de bem, regularizar dívidas para com terceiros, sem subterfúgios ou expedientes, ainda que tal implique aumentar o peso da dívida pública.

Por fim, serão escassas as possibilidades de recorrer, com racionalidade, a receitas extraordinárias que, aliás, nunca seriam a cura do mal. Podem ser bons “analgésicos” que atenuam, por momentos, a dor mas não vão às causas da doença.

8. Perante este quadro, tentem pôr-se no meu lugar.

Sou apenas Ministro das Finanças. Não tenho poderes mágicos.

Tenho, isso sim, o dever de falar verdade e de não criar ilusões.

Este é um Governo de exigência, mas também da esperança e da justiça social.

Só a verdade responsabiliza.

Não nos iludamos: não basta o voluntarismo de palavras inconsistentes nem a pseudo generosidade dos que querem fazer crer que é possível dar sempre mais a troco de nada.

Não há direitos adquiridos sem deveres assumidos. Quem diz o contrário pode suscitar aparente simpatia, mas está, de facto, a enganar os outros.

Não vale a pena consumir energias com aparências. Vale a pena investir no combate ao défice estrutural e real.

Com ou sem revisão do Pacto de Estabilidade e de Crescimento (sublinho de crescimento), a posição do Governo é clara: recusará o despesismo, combaterá o conformismo, pugnará por umas contas públicas que sejam uma ajuda ao crescimento económico, à produtividade, à competitividade e, sobretudo, geradoras de maior justiça social.

Que ninguém duvide que com mais crescimento económico teremos melhores condições para disciplinar as finanças públicas e gerar mais empregos.

Estamos neste momento num processo europeu de negociações complexas.

Nele, não aceitaremos ser vistos de forma diferente de outros países mais ricos.

Chegados a este ponto, e com a consciência de que não se pode fazer tudo de um dia para o outro, em 15 de Outubro apresentaremos ao País uma proposta de Orçamento para 2005 de exigência, de reforma, de verdade, de prudência e de responsabilidade.

Em função do crescimento económico, das perspectivas europeias e da moderação social que a todos nos responsabiliza, saberemos encontrar o resultado que melhor defenda Portugal e os Portugueses.

Com o realismo, a prudência, a determinação e a humildade que a situação difícil exige!