Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Compromissos de Regime - Artigo do Ministro das Finanças, Guilherme d`Oliveira Martins, publicado no Diário de Notícias

21 de Janeiro de 2002

1. Nada pior, nesta circunstância política, do que julgar que vamos para mais uma eleição, igual às outras, e que basta agir como antes e como e se pudesse resolver os nossos problemas com alguns passes de mágica ou algumas promessas de milagre. Na noite das eleições autárquicas, António Guterres teve a intuição de que seria necessário um sobressalto cívico. Temos de compreender, assim, o significado dessa atitude retirando as devidas ilações - sem a tentação de desenhar cenários catastróficos, assustando as pessoas, nem de fazer promessas impossíveis de cumprir.

2. Em 1953 quando assumiu a chefia do Governo, num momento difícil da política francesa, Pierre Mendès-France definiu um método, que merece ser lembrado para o momento presente: "As questões que se põem ao país são graves, sem dúvida, mas são simples. Basta que os dados sejam claramente enunciados, que as opções sejam precisadas para que as soluções apareçam, com as suas vantagens e os seus riscos, para que todos estejam em condições de escolher". Eis o ponto em que nos devemos encontrar. A situação portuguesa exige, sobretudo, cabeça fria e vontade de resolver os problemas. Para tanto, é indispensável confrontar as propostas concretas e dispormo-nos a realizar acordos sobre alguns domínios vitais.

3. Devemos, pois, recusar a fuga para diante ou a abstracção. As alternativas devem ser claras - devendo, porém, haver "compromissos de regime" pelo menos em três áreas: a construção da União Europeia, em especial quanto às obrigações assumidas colectivamente e ao reforço de uma democracia supranacional; as opções ligadas à política externa e de segurança; e a consolidação das finanças públicas, numa lógica de médio e longo prazos, de estabilidade orçamental e de reforma da Administração Pública, na perspectiva do serviço público e da mobilização do Estado. Paralelamente, há ainda outros objectivos comuns a assumir, em especial na qualificação das pessoas (na Educação e na Formação Profissional), na internacionalização da economia, no reforço da actividade empresarial com espírito de inovação e de risco, na produtividade e na adopção de uma cultura de avaliação e de qualidade.

4. Longe de quaisquer "consensualismos" perniciosos, devemos, sim, definir factores de mobilização e desígnios comuns - em lugar de privilegiarmos uma visão negativa e depressiva, que só nos apouca e que não suscita hábitos de trabalho e exigência, por prevalecer o derrotismo e a má língua. Dou dois exemplos concretos. Está apresentada em Bruxelas a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento (2002-2005). Aí se prevê que haja um esforço acrescido de disciplina e rigor nas Finanças Públicas que conduza à redução do défice ( -1,8% do PIB em 2002, -1,0% em 2003 e 0 em 2004) e do peso do Estado na economia, com salvaguarda do investimento e das políticas sociais, com medidas concretas na Administração Pública e nas áreas da Saúde e da Educação. Tal compromisso não pode deixar de ser assumido por todos. São já conhecidos os números da execução orçamental de 2001. O crescimento da despesa corrente primária foi o mais baixo das últimas duas décadas (5,8% nominais e 1,36% reais em 2001, sendo de 2,1% nominais no segundo semestre, contra as taxas médias de 16,5% entre 1986 e 1995 e de 8,5% entre 1996 e 2001). Isso deve-se a um grande esforço partilhado por todos que deve consolidar-se e prosseguir - sendo inaceitáveis as tentativas de insinuar que é possível, lançando suspeitas sobre os números, retirar a pressão sobre as administrações para reforçarem a economia e a eficiência. Esquecem-se alguns críticos de que o exercício dos défices excessivos tem obrigado perante a UE a uma justificação permanente e escrupulosa dos valores da despesa e da receita públicas? O novo governo italiano tentou seguir pelo caminho da suspeição, mas recuou, perante os perigos de um tal exercício de aprendizes de feiticeiros - pois seriam disso o País e os cidadãos as principais vítimas.

5. Refiro ainda algumas linhas de credibilização económica, que estão lançadas e que não deverão ser interrompidas, sob pena de não cumprirmos os deveres e responsabilidades assumidos - a adopção de uma lei de estabilidade orçamental que permita a solidariedade na disciplina e no rigor dos diferentes subsectores do Sector Público Administrativo; a consolidação dos sistemas de controlo interno da despesa pública, com reforço do papel da Inspecção Geral de Finanças; o lançamento da simplificação do sistema fiscal, com aumento da base tributária para podermos desagravar a tributação dos rendimentos do trabalho e das empresas criadoras de riqueza e de emprego e no sentido da competitividade; bem como a modernização da administração fiscal, que nos permitirá ter a informatização completa num sistema que nos orgulha e é reconhecido e elogiado pelos nossos parceiros europeus - para garantir um combate sem tréguas à fraude e à evasão fiscais.

6. O problema com que nos debatemos em Portugal é político e de regime, não é económico. Se virmos bem, a trajectória do desemprego é claramente positiva, ninguém o contesta; o último censo revela-nos uma população com mais educação; a inflação tem uma tendência descendente; ao contrário do que ocorreu em 1993 e 1994, o PIB está crescer mais do que a média dos nossos parceiros comunitários, apesar do abrandamento; o défice público de 2,2% não se compara com os 5% do início da década passada; a dívida pública portuguesa baixou desde 1995 de 65% para 56%; as previsões desta semana do Banco de Portugal credibilizam as previsões do Governo e o índice coincidente da actividade económica diz-nos que o último trimestre de 2001 registou uma estabilização, ao lado da inversão positiva nas despesa pública corrente… As diferenças em relação a 1983 são muito grandes. O que acontece, porém, é que o país se tornou muito mais exigente, os termos de comparação têm cada vez mais qualidade, as respostas políticas são sentidas como insatisfatórias e o empate parlamentar da última legislatura gerou um impasse. No início de um ciclo de convergência real com a União Europeia, precisamos de reformas básicas que o país assuma através das principais forças políticas e de reduzir consistentemente a despesa pública.

7. As mudanças essenciais exigem compromissos. A governabilidade obriga a que haja determinação em envolver as principais forças políticas na defesa dos interesses vitais comuns, preservando as diferenças. Recuse-se, assim, o culto da abstracção ou da indiferença e a permanente pressão mediática para que se façam gestos teatrais. A atitude reformadora é contrária ao ilusionismo. O trabalho sério é longo e persistente. Temos de o privilegiar. Todos os candidatos às próximas eleições devem, por isso, ter rosto e ser claros nas suas propostas e nas suas responsabilidades. O impasse supera-se com propostas e valores e com a coragem de pôr acima do que nos divide o que tem de nos unir.