Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Artigo do Ministro das Finanças, Guilherme d`Oliveira Martins, publicado no Semanário Económico

04 de Janeiro de 2002

1. Há duas tentações que temos de recusar no início deste novo ano - e essas são: a de pensar que as novas eleições vão resolver todos os nossos problemas e a de entender que as mudanças estruturais não aconteceram por falta de vontade. Naturalmente que o Governo assume todas as suas responsabilidades, recusando eleger outros bodes expiatórios, no entanto é fundamental que a sociedade portuguesa compreenda as resistências fortes à mudança que se fizeram sentir num parlamento sem maioria em que depois de 1999 toda a oposição preferiu sacrificar a resolução dos problemas imediatos do país a miragens sobre uma organização de poder futuro.

2. Não têm, pois, razão os que, simplificando, traçam imagens idílicas do panorama de 1995, em contraste com a situação actual. Desde a nossa adesão à União Europeia, ao longo do últimos 16 anos o que aconteceu foi: até 1991, houve uma aposta bastante consensual e necessária nas infra-estruturas, na sequência do período de pré-adesão, com a mais forte progressão até hoje registada da despesa corrente da Administração Central; entre 1991 e 1995, assistiu-se a uma continuidade prejudicada pelos efeitos da crise económica e por uma insuficiente preparação sectorial do segundo quadro comunitário de apoio; e, depois de 1995, assistiu-se à afirmação do diálogo social e de um modelo de solidariedade assente na sustentabilidade do sistema de segurança social, na progressão significativa das despesas sociais e numa aposta no triângulo educação/formação/emprego - com resultados aferíveis no médio prazo, mas já patentes na evolução da rede educativa e no sucesso do ensino profissional. No tocante à convergência com os países europeus - tivemos uma evolução fortemente positiva de 1986 a 91; em 92 estagnámos e divergimos em 1993 e 1994; voltámos a convergir fortemente de 1996 a 1999, em 2000 não divergimos e em 2001 convergimos num contexto de abrandamento. Esta a verdade. São de recusar, pois, as simplificações - só compreensíveis por razões eleitorais. O tempo revelará, no fundo, que a modernização do país não abrandou - o que ficou bem patente na vitória portuguesa na Agenda 2000, na concepção do terceiro quadro comunitário de apoio e na consolidação de um modelo de solidariedade cívica baseado na igualdade e na diferença, em suma, na diferenciação positiva, e não no igualitarismo.

3. Na vida política, porém, é mais fácil ver as dificuldades momentâneas do que os movimentos de prazo largo. Perante esta evolução, estamos, neste momento, no início de um novo período, que sucede ao primeiro impacto da integração europeia - ao ciclo da convergência nominal contrapõe-se agora o ciclo longo da convergência real, cujas bases não podem assentar na mera alternância de políticas, devendo sim dar lugar a acordos de regime estáveis e coerentes em domínios fundamentais como a consolidação das finanças públicas, a estabilidade orçamental, a simplificação e estabilização do sistema fiscal, a reforma das administrações públicas, a consolidação dos direitos sociais - na segurança social, na saúde e no emprego e qualificação. 2002 deverá ser, assim, perante a conjuntura de incerteza, uma oportunidade para abrir consensos duráveis nestas matérias - impõe-se, por isso, que na campanha eleitoral os partidos concorrentes recusem a facilidade das ilusões e proponham com clareza os domínios e as áreas de consenso e de separação.

4. Viveremos, pelo menos na primeira metade do próximo ano, a continuidade do abrandamento económico. O Orçamento para 2002 foi, porém, concebido com rigor para essa conjuntura - por isso revimos em baixa o quadro macroeconómico (para um crescimento do PIB de 1.5 a 2 p.p.) com consequências no ajustamento do valor das receitas fiscais e do défice (1.8 p.p.). Longe de qualquer hesitação, o que fizemos foi procurar antecipar os efeitos da actual conjuntura internacional, recusando qualquer cenário de "oásis". Corremos o risco da incompreensão, mas preferimos a aproximação à verdade. Estamos preparados para o que vem.

5. Perguntar-se-á se estamos optimistas ou pessimistas. A nossa resposta é a de que o prognóstico se mantém reservado. A recuperação poderá vir no final de 2002 ou em 2003 - mas o certo é que as dificuldades não estão ultrapassadas. O programa de estabilidade e crescimento que acaba de ser apresentado em Bruxelas pressupõe essa leitura cautelosa sobre a evolução da realidade. Uma atitude prudente aconselha, por isso, um forte investimento público reprodutivo (e insiste-se nesta exigência ligada à eficiência da despesa), uma execução intensa dos programas de financiamento comunitário - e um combate justo contra a fraude e evasão fiscais com modernização efectiva da administração fiscal - que, no dizer correcto do Prof. Sousa Franco é "mais importante do que estar a fazer leis e impostos novos". Daí que no período de gestão deste Governo tenha sido eleita como prioridade primeira a "modernização da administração fiscal".

6. Precisamos de acordos de regime no domínio das Finanças Públicas. Para haver convergência real com os nossos parceiros europeus e para cumprirmos o Pacto de Estabilidade e Crescimento, com uma flexibilidade prudente, necessitamos de uma autêntica partilha de responsabilidades em alguns domínios fundamentais: (i) consagração de uma lei de estabilidade orçamental - que ficará preparada e apresentada por este Governo - que permita uma solidariedade na disciplina e no rigor entre subsectores do Sector Público Administrativo (SPA); (ii) consolidação dos sistemas de controlo da despesa pública - político pelo parlamento, jurisdicional pelo Tribunal de Contas e administrativo pelo sistema de controlo interno; (iii) lançamento da simplificação e estabilização do sistema fiscal, com o apontar para um código único do imposto sobre o rendimento, com aumento da base tributária para poder desagravar-se a tributação dos rendimentos do trabalho e das empresas criadoras de riqueza e de emprego; (iv) modernização da administração fiscal, completando-se as mudanças iniciadas em 1996 e reforçando o combate justo à fraude e à evasão fiscais; (v) adopção de medidas de competitividade fiscal que permitam aumentar a confiança dos agentes económicos e a atractividade da nossa economia; (vi) reforço de uma política activa de emprego orientada para a produtividade e para a qualificação certificada; (vii) lançamento de parcerias público-privado, que permitam maior eficiência e uma melhor prestação de serviço público próximo dos cidadãos.

7. Sem acordos de regime estáveis que permitam limitar de facto a despesa corrente primária (como o Orçamento para 2002 consagra), que possibilitem controlar a eficiência das despesas sociais ou que garantam a eficiência do sistema fiscal e a modernização da administração tributária ficaremos sempre aquém do desejável e do necessário. O ano 2002 será decisivo nestas áreas. O modelo social deverá ser defendido e preservado contra todas as tentações neoliberais - para tanto, porém, é indispensável haver clareza no que se pretende. Num espaço económico aberto e competitivo, é tempo de nos tornarmos uma economia atractiva, competitiva e mais preocupada com a qualidade e com uma cultura de avaliação. Numa conjuntura de incerteza só a prudência será boa conselheira. Todos devem, pois, assumir um impulso reformador orientado para a confiança dos agentes económicos. E é essencial que haja consensos fundamentais, para que a estabilidade se alcance sem dramatizações e tragédias.