Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

A Política Económica Portuguesa - A Reforma da Despesa Pública: A Prioridade Artigo do Ministro das Finanças publicado no Diário de Notícias

21 de Março de 2001

A viragem na política orçamental (na execução de 2000 e no OE - 2001) só poderá ser consolidada e aprofundada com o início de reformas estruturais, nomeadamente na Administração Pública e no Serviço Nacional de Saúde.

É que não basta clamar que a despesa pública é excessiva ou que a sua taxa de crescimento precisa de ser reduzida.

É preciso conhecer a sua estrutura real e os seus factores de rigidez, para ser possível identificar, não apenas o problema, mas as vias para a sua solução.

Se diferenciarmos as despesas públicas entre discricionárias e obrigatórias (sendo estas últimas as que resultam da lei, de contrato ou de um direito) verificamos que estas representam, no OE de 2001, mais de 55% das despesas do Estado e mais de 60% da despesa corrente.

Se a estas adicionarmos as despesas com funcionamento (grande parte das quais são as remunerações certas e permanentes da Função Pública) e a despesa de investimento (cap. 50 do OE), facilmente verificamos que a verdadeira margem de manobra de política orçamental se resume, neste momento, a uns escassos 4,6% (300 milhões de contos) de um total da despesa pública de mais de 6500 milhões de contos. (ver quadro I).

No limite, se a estes 4,6% acrescentarmos a parte das despesas com o funcionamento dos ministérios relativas a aquisições de bens e serviços teríamos um valor de, sensivelmente , o dobro - ficaríamos, mesmo assim, abaixo de 10%.

Este problema de rigidez, a par com o volume de recursos gastos com pessoal em todas as Administrações Públicas (15% do PIB, o mais elevado em toda a União Europeia), exprimem com toda a crueza o nosso problema de finanças públicas e evidenciam com toda a clareza a natureza também política e não apenas financeira da sua desejável e necessária solução.

Quando falamos de necessidade de pôr no centro da agenda de política económica, do Governo, mas também do Parlamento, um novo Programa de Reforma de Despesa Pública queremos significar a premência de começar a desfazer este "nó cego" de cuja responsabilidade, em bom rigor, ninguém se pode eximir.

Sendo mais concreto, ainda, há que referir que a despesa pública resultante de Leis da República representam cerca de 1460 milhões de contos, 22,3% do total.

E, também, que só no período de 1996 a 2001 foram propostas no Parlamento, pelos partidos da oposição, projectos de lei que a terem sido aprovados significariam um acréscimo ainda muito mais elevado do gasto público.

Situação que - sem pretender absolver as nossas próprias falhas - me leva a questionar a credibilidade das críticas que, com grande frequência e virulência, os partidos da oposição fazem à política orçamental do Governo.

Todos temos consciência que as Administrações Públicas têm, hoje, uma dimensão em recursos humanos e financeiros, que não encontra contrapartida suficiente na quantidade nem, principalmente, na qualidade de bens públicos que cuja provisão elas garantem.

Por isso, o novo Programa da Reforma da Despesa Pública deve centrar-se, no curto prazo, nos agregados da despesa onde sejam patentes maiores ineficiências e/ou identificáveis maiores ganhos potenciais de eficiência.

São estes os casos do Serviço Nacional de Saúde e de outros grandes domínios da Administração Central.

Refiram-se como exemplos, em primeiro lugar, a gestão financeira dos excedentes de Tesouraria (cerca de 1400 Milhões de contos é o volume dos depósitos de instituições do SPA no sistema financeiro) que começam agora a ser progressivamente geridos de forma centralizada na Tesouraria Central do Estado, operacionalizada no ano 2000.
Em segundo lugar pode mencionar-se a gestão mais integrada das compras públicas, do Património do Estado e doutros activos financeiros públicos, cuja rendibilidade se impõe garantir ou incrementar.

O Programa de Reforma da Despesa Pública não pode ficar apenas pelo curto prazo, apesar de ser indispensável definir e quantificar objectivos a atingir, já no exercício de 2002, no âmbito de reforma financeira do Estado.

Há uma visão de médio e longo prazo - particularmente nas reformas estruturais da Administração Pública e do Serviço Nacional de Saúde - que deve, simultaneamente, enquadrar e exprimir-se em objectivos de qualidade de serviços públicos, eficiência financeira, contribuindo de forma directa e indirecta para a competitividade da economia portuguesa.

Nessa visão, e no correspondente programa de trabalho, impõe-se dar grande prioridade à alteração do perfil da Administração Pública, decorrente da sua flexibilização e informatização bem como da acentuada redução de efectivos que a existência de mais de 200 mil funcionários públicos a serem reformados, nos próximos anos, permitirá.

Reduzir os efectivos humanos e recursos financeiros afectos a todos os sectores da Administração Pública melhorando, simultaneamente, a qualidade dos seus serviços e a gestão dos próprios recursos, incluindo novas metodologias orçamentais, será o factor crítico de sucesso do Programa de Reforma da Despesa Pública que o Governo apreciará até ao final deste semestre de 2001.

Para isso contamos, com a acção articulada que está a ser desenvolvida entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e também com o trabalho da Estrutura de Coordenação para a Reforma da Despesa Pública (ECORDEP) a quem caberá, antes dessa data, apresentar ao Governo recomendações que estruturem uma política de contenção, qualidade e eficiência da despesa pública.

Tal como há um ano atrás - em que as críticas à ausência do arranque da Reforma Fiscal eram um alibi para encobrir o imobilismo e a crítica fácil de vários sectores ao Governo - também, este ano, com o impulso da reforma da despesa pública será testada a sinceridade e a vontade políticas reais de quantos dizem que é preciso reduzir o crescimento dos gastos do Estado, melhorando simultaneamente a qualidade dos bens públicos que aqueles financiam.