Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

A Política Económica Portuguesa: a viragem iniciada - Artigo do Ministro das Finanças publicado no Diário de Notícias

15 de Março de 2001

Terminado o Conselho Ecofin de 12 de Março, onde foi aprovado o parecer relativo ao Programa de Estabilidade Actualizado de Portugal (2001/04), chegou a hora de exprimir, publicamente, a minha visão sobre as preocupações, as críticas e também as referências positivas que aí são feitas à situação e à política económica portuguesas. Chegou a hora de fazer um balanço da evolução e dos resultados da política económica e financeira que, sob minha responsabilidade, tem sido conduzida nos últimos 17 meses, no Ministério das Finanças. Chegou a hora de sublinhar uma vez mais a estratégia e o fio condutor da acção que temos desenvolvido e de revelar alguns dos seus passos e objectivos mais próximos.
Preocupações partilhadas

O parecer do Conselho Ecofin contém duas grandes preocupações: por um lado, um problema macroeconómico que se exprime num desequilíbrio da Balança Corrente que atingiu cerca de 10% do PIB em 2000; por outro lado, um problema de sustentabilidade da consolidação das finanças públicas que tem origem numa política orçamental pro-cíclica nos exercícios de 97 e, principalmente, de 98 e 99.

Partilho estas preocupações e não apenas desde segunda-feira passada. Para que tudo fique claro, sobre a origem e a assumpção pública, pela minha parte, dessas preocupações, sinto-me mesmo obrigado a fazer um exercício de auto-citação que não faz parte dos meus hábitos.

Na verdade, poucos dias depois de ter tomado posse como Ministro das Finanças, no Seminário para Banqueiros Estrangeiros do BPA, em 15 de Novembro de 1999, afirmei que "os dois novos desafios" que se colocavam à condução da política económica eram "(...) uma nova geração de instrumentos de consolidação das finanças públicas (...)" já que "(...) os seus instrumentos e pressupostos, nos últimos quatro anos, se encontravam esgotados", e "uma combinação adequada de políticas que estimule um novo padrão de crescimento do produto, menos baseado na expansão do consumo e assente no dinamismo do crescimento das exportações e do investimento (privado e público)".

Como é fácil de constatar, aquele enunciado continha, já então, uma estratégia para a acção.

Em síntese:

- Moderar o crescimento da procura interna (pela redução do crescimento do consumo público e privado, compensada pelo maior dinamismo das exportações) ainda que, para isso, seja necessário um ajustamento suave no crescimento da economia, com eventual redução temporária na sua taxa de crescimento (é o que se prevê no PEC-2001/2004 com uma redução de t.c.m. de 3,5% para 3,25%);
- Alterar a natureza pro-cíclica da política orçamental iniciando um processo de consolidação das finanças públicas pelo lado da despesa e não pelo lado das receitas, como vinha acontecendo.

Ora sucede - como consta do parecer do Conselho Ecofin e outros documentos da Comissão Europeia (1) - que esta viragem, já foi iniciada porque o OE-2001, pela primeira vez nos últimos anos, tem uma natureza restritiva.

Esta viragem começou, em boa verdade, a concretizar-se, na execução do Orçamento de Estado de 2000, permitindo corrigir parcialmente o seu perfil despesista inicial e tornando-o neutro do ponto de vista do ciclo económico.

Dito de outra forma: a redução de mais de 130 Milhões de contos, numa base de Contabilidade Pública, da Despesa executada no sub-sector Estado do OE-2000 (40% da qual foi diminuição da despesa corrente) e a redução da despesa corrente primária executada no conjunto do SPA, em 206 Milhões de contos, numa base de Contabilidade Nacional, mostram como foi, já em 2000, o lado da despesa a fonte da redução do défice.

Críticas contestadas

Daí que não possamos estar de acordo com a crítica feita pelo parecer do Conselho de que "houve derrapagens nas despesas correntes primárias" em 2000.

Ao contrário, a despesa corrente primária prevista na anterior actualização do PEC, tinha um peso de 38,4% do PIB (2), fixando-se, após a execução, em 37,5% do PIB (2).

Há, também, neste domínio uma crítica do parecer do Ecofin que importa clarificar: a de que o objectivo do défice do SPA para 2000 (1,5%) só foi alcançado (e, aliás, superado porque se fixou em 1,4%) graças a uma receita extraordinária de 80 Mc, resultante da venda de licenças de UMTS.

É certo que esta receita extraordinária não estava prevista no Orçamento de 2000 mas, é igualmente certo que a perda extraordinária de receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (- 116 Mc) também não.

Ambas resultaram de decisões e opções discricionárias e irrepetíveis.

Para seguir o mesmo padrão de análise, teremos, então que "expurgar" o resultado do défice orçamental dos resultados dessas duas decisões. A conclusão é óbvia: líquido da receita proveniente duma receita extraordinária (UMTS) e de uma perda extraordinária da receita (ISP), o valor do défice do SPA seria ainda inferior ao valor de 1,4% verificado.

Não se trata de polemizar "à décima". O que importa é sublinhar, uma vez mais, que a redução do défice, em 2000, foi construída do lado da despesa.

É nisto que reside o ponto de inflexão na política orçamental dos últimos anos.

Se a natureza de política orçamental resulta das prioridades e opções do Governo (embora condicionado pelo facto de cerca de 60% da Despesa Pública portuguesa ser classificável como despesa obrigatória e não discricionária) já no que respeita ao segundo vector da nossa estratégia de política económica (moderar o crescimento da procura interna) ela depende não só do Governo mas também do comportamento económico quer dos consumidores e dos agentes empresariais, quer das respectivas decisões de consumo, de poupança e de investimento.

Neste domínio, e em particular no que respeita ao endividamento interno e externo, é caso para dizer que "a cada um segundo as suas responsabilidades".

Pela minha parte, aceito sem contestação a críticas de que a política orçamental foi expansionista quando devia e podia ter sido mais restritiva ou por ter dado sinais de facilidade e de sobreaquecimento de expectativas de consumo nomeadamente através da política salarial.

Espero que ninguém, na área de responsabilidades que lhe toque, se considere dispensado, no mínimo, desse "exame de consciência", mesmo que feito solitariamente.

Às portuguesas e aos portugueses precisa de ser dito que a consolidação da vida melhor que a entrada na zona euro a quase todos já permitiu, exige uma atitude de rigor e inovação: no trabalho e na produtividade, na política salarial, em todos os domínios da vida social, seja ao Estado, aos empresários e aos trabalhadores.

Também, por isso, a política orçamental precisa de sinalizar rigor e não laxismo; de impor eficiência e não permitir o desperdício; de passar de uma abordagem predominantemente quantitativa da despesa pública e social para um escrutínio da qualidade da provisão de bens públicos que ela financia (seja na Administração Pública, na Saúde, na Educação ou nas políticas Sociais).

É este o caminho que começámos a percorrer e que importa acelerar e aprofundar este ano e nos anos seguintes até ao fim do PEC 2001-2004, agora aprovado no Conselho Ecofin.

É necessário sublinhar - embora sem qualquer triunfalismo ou auto-satisfação e com a consciência de ir contra a corrente de "ideologia dominante" - que também, em 2000, se iniciou a alteração do padrão de crescimento, no sentido que todas as vozes reclamam como desejável.

Na verdade, para um crescimento do produto que foi superior a 3%, os contributos da procura interna e externa foram substancialmente diferentes dos de 1999.

Enquanto que, nesse ano, o consumo privado cresceu 4,6%, o consumo público cresceu 3,0% e as exportações 3,4%, já em 2000 as taxas de crescimento foram, respectivamente de 3,4% (para o consumo privado), 2,8% (para o consumo público) e 8,7% (para as exportações), tendo o investimento mantido o dinamismo do ano anterior.

Uma última observação sobre o parecer do Conselho Ecofin merece comentário: a alegada natureza pouco ambiciosa da trajectória de consolidação do saldo do SPA, cujo equilíbrio está previsto para 2004.

Em primeiro lugar cabe sublinhar, por comparação com a actualização precedente (feita em Fevereiro de 2000) que, ao contrário, os objectivos agora reafirmados para a eliminação do défice são mais exigentes e ambiciosos porque assentes numa taxa média de crescimento anual menor.

Em segundo lugar trata-se de objectivos mínimos porque não incorporam ainda, os efeitos financeiros, de eficiência e de racionalização, a introduzir pelas propostas da Estrutura de Coordenação para a Reforma da Despesa Pública (ECORDEP) bem como pelo respectivo Programa de Acção que o Governo apreciará até final de Junho.

O início das reformas estruturais na Administração Pública e no Serviço Nacional de Saúde (a par com o aprofundamento e a operacionalização da Reforma Fiscal e com a aplicação da nova Lei de Bases da Segurança Social) constituirá a base que vai permitir consolidar, no Orçamento de 2002, a viragem já iniciada na política orçamental.

Sobre este novo Programa de Reforma da Despesa Pública me deterei em próximo artigo.

Notas:
(1) ECFIN/176/01-EN, - "Report of the Implementation of the 2000 Broad Economic Policy Guidelines", pp.16; ECFIN/66/01-EN, "Portugal's Stability Programme Update (2001-2004) - an assessment", pp. 3
(2) O valor do Produto Interno Bruto para 2000 (22397 milhões de contos) é o constante da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2001-2004.