Consulta pública dos anteprojectos de transposição da Directiva da Auditoria

As iniciativas legislativas ora apresentadas visam a transposição da Directiva n.º 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e surgem na sequência do trabalho desenvolvido por um grupo constituído por despacho do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, sob coordenação do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças e integrando representantes do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, do Instituto de Seguros de Portugal, da Inspecção-Geral de Finanças e da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

É intenção das presentes iniciativas concretizar no plano jurídico interno o regime decorrente daquela Directiva, dotando, assim, o quadro normativo actualmente existente de um regime de reforçada harmonização, independência, supervisão pública, isenção no controlo de qualidade e cooperação entre autoridades competentes.

Com efeito, a referida Directiva coloca o acento tónico na criação de um sistema de supervisão pública, conduzido por uma maioria de independentes, ao qual é atribuída a responsabilidade final pela supervisão dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas. Neste âmbito é criado o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e lhe são outorgados os poderes e responsabilidades necessárias à prossecução daquela finalidade.

Outro aspecto particularmente relevante prende-se com a configuração de um regime jurídico de reforçada exigência aplicável às entidades de interesse público, designadamente em matéria de independência, fiscalização, transparência e controlo de qualidade.

Os contributos que venham a ser apresentados devem ser remetidos, entre os dias 24 de Outubro de 2007 e 30 de Novembro de 2007, para o Ministério das Finanças e da Administração Pública, preferencialmente, através do endereço de correio electrónico .
As respostas à consulta pública podem igualmente ser expedidas, por correio normal, para a morada do Ministério - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças - Av. Infante D. Henrique n.º 1, 1149-009 LISBOA – ou ainda por fax para o n.º 21 881 7209.

Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica

Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt