Ministério das Finanças e da Administração Pública
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2008-09-03
Portaria n.º 985/2008Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência. Revoga a Portaria n.º 288/2007, de 16 de Março
2008-07-31
Decreto Regulamentar n.º 14/2008Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional

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Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Última actualização: 2008-09-05

Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt