Estando a ocorrer um problema técnico no site das Declarações Electrónicas que está a dificultar/inviabilizar a entrega da declaração periódica do IVA referente ao quarto trimestre de 2005, cujo prazo legal terminava hoje, foi, por despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prorrogado para o próximo dia 20 de Fevereiro o prazo de entrega da referida declaração, bem como do pagamento do imposto.
Lisboa, 15 de Fevereiro de 2006
Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt