Comunicados de Imprensa

Esclarecimento sobre o Fundo de Estabilização Tributária

O jornal Diário de Notícias afirma na sua edição de hoje que «milhares de trabalhadores do fisco [vão ficar] sem percentagem nas coimas», alegando que a Administração Fiscal alterou alguns códigos de receita orçamental e que, em consequência disso, deixou de entrar para o Fundo de Estabilização Tributária, a parte respeitante aos trabalhadores nas coimas (63% desse valor).

Sobre o assunto, cumpre esclarecer o seguinte:

1. O Ministério das Finanças reafirma que não há qualquer alteração nas contribuições para o Fundo de Estabilização Tributária, o qual tem efectivamente com receita própria, entre outras, o equivalente a 63% das «coimas e penalidades por contra-ordenações tributárias».
2. Assegura igualmente que não há qualquer alteração na comparticipação que os funcionários têm relativamente às coimas.
3. O jornalista que assina aquela notícia foi devidamente informado de que não há, não houve recentemente, nem está previsto que venha a existir, qualquer alteração, nem em relação aos componentes que integram o Fundo de Estabilização Tributária, nem em relação aos direitos dos que dele usufruem.

Lisboa, 13 de Janeiro de 2006

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Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica

Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt