Comunicados de Imprensa

Ministro das Finanças reúne com o Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários

O Ministro de Estado e das Finanças reuniu hoje com o Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários, um órgão consultivo do Ministro para as matérias relativas aos mercados financeiros e que conta com a presença dos principais representantes do sector(*).

A reunião decorreu de forma frutuosa para os objectivos a que se propunha, ou seja, reunir um conjunto de propostas que contribuam de forma efectiva para a dinamização dos mercados de capitais em Portugal. O Ministro manifestou aos presentes a intenção de revitalizar e reunir com maior frequência este órgão consultivo, para dar continuidade e maior profundidade a estas reformas, e fazer um acompanhamento mais próximo dos mercados financeiros e das suas condições de competitividade.

Foi reconhecida a necessidade urgente de desenvolver um esforço de desregulamentação que elimine exigências desnecessárias, muitas vezes redundantes e demasiado onerosas face aos benefícios potenciais que podem conferir. A desburocratização e simplificação de processos e procedimentos permitem suprimir custos para as empresas tornando o mercado mais atractivo, designadamente para as empresas de menor dimensão.

Neste contexto, e sem prejuízo de outras iniciativas já tomadas - como seja o novo regime fiscal das obrigações, com isenção de retenção na fonte para não residentes - vão continuar a ser abolidas as exigências injustificadas nas emissões de dívida privada. Está em preparação a ampliação do limite de emissão para duas vezes os capitais próprios, deixando de haver limites no caso de sociedades cotadas, com ‘rating’ atribuído ou emissões garantidas. Destaca-se igualmente o novo regime de ‘covered bonds’ e ainda o contributo da 6ª fase de privatização da EDP, que se vai concretizar com uma emissão de obrigações.

O Ministro das Finanças anunciou também aos presentes a sua disponibilidade para, em sede contabilística, caminhar no sentido da eliminação da dupla exigência que existe actualmente para as empresas, de observância quer de normas internacionais, quer do normativo contabilístico nacional. O Ministério das Finanças vai preparar a possibilidade de adopção exclusiva das normas internacionais de contabilidade (IAS e FRS). Nesse sentido, irá ser criado, em breve, um Grupo de Trabalho para identificar o impacto fiscal das Normas Internacionais de Contabilidade nas contas individuais das sociedades. O objectivo deste Grupo de Trabalho será o de introduzir na legislação fiscal, especialmente no Código do IRC, as alterações necessárias tendo em vista evitar a necessidade de manter “duas contabilidades”.

Em sede societária, o Ministério das Finanças irá apoiar, em estreita colaboração com o Ministério da Justiça, uma revisão do Código das Sociedades Comerciais, que vise, entre outros aspectos, a acomodação de regras relacionadas com o Governo das Sociedades e que venham a permitir às sociedades liberdade de escolha entre um de três possíveis modelos de governação: i) o modelo nacional clássico (Conselho de Administração e Conselho Fiscal); ii) o modelo dualista (Direcção + Conselho de Gestão + Revisor Oficial de Contas) iii) o modelo anglo-saxónico (Conselho de Administração com comités + ROC).

Outra área em que estão programadas alterações é no aproveitamento das novas tecnologias da sociedade da informação, em benefício do funcionamento dos órgãos sociais e dos mecanismos de comunicação entre os sócios e as sociedades.

Em matéria de competitividade, vão ser analisadas, com vista a um possível acolhimento, as experiências externas dos mercados regulamentados flexíveis. Veja-se o caso da Alternext em França e a AIM no Reino Unido. É com base nestas experiências que urge reformular o regime fiscal em vigor, numa óptica de globalização dos mercados, sem esquecer, no entanto, os riscos da concorrência fiscal própria do acantonamento de regimes jurídicos nacionais.

Em sede de empresas de média dimensão, o Ministro concordou com a necessidade sublinhada por alguns dos presentes, de haver espaço para o tratamento diferenciado destas estruturas empresariais, assente no pressuposto de que a economia nacional, e assim também o mercado de capitais, precisam de todos os factores produtivos, independentemente da sua dimensão. Fomentar uma maior presença deste segmento empresarial neste mercado deve ser umas das preocupações centrais do Governo, dos supervisores e reguladores, das plataformas de mercado e, muito especialmente, dos intermediários financeiros. Com efeito, estes, pela relação estreita que mantêm com estas empresas, encontram-se numa posição privilegiada para promoverem e apoiarem a sua presença no mercado de capitais.

Na reunião deste Conselho, e ainda no que se refere a empresas de média dimensão, mas também para as de maior peso, foi lançado o desafio aos sectores institucionais presentes no sentido de fazerem um esforço acrescido de dinamização do capital de risco e do aumento do investimento em investigação e desenvolvimento. Trata-se de objectivos que estão definidos como prioritários no quadro do Plano Tecnológico, mas que carecem de um impulso decisivo da iniciativa dos agentes financeiros. Refira-se que o capital de risco em Portugal é essencialmente capital de expansão em sectores tradicionais, estando pouco presente o capital semente – geralmente associado a actividades de maior inovação e/ou ‘start ups’. Adicionalmente, o investimento privado em investigação e desenvolvimento em Portugal representa metade do que é realizado em Espanha e cerca de quatro vezes menos do que a média da União Europeia.

Em sede fiscal, e para 2006, o Ministério das Finanças tem já em preparação reformas de carácter estrutural. Está já em curso, num quadro de reedificação do edifício dos benefícios fiscais em vigor, uma revisão do regime fiscal aplicável aos fundos de investimento, harmonizando-o face às principais práticas adoptadas noutros países da Europa, e eliminando obstáculos e constrangimentos transfronteiriços já diagnosticados.

Ao nível da União Europeia é reconhecido o papel central dos fundos de investimento para o desenvolvimento do mercado de capitais e são reconhecidas necessidades de reformas no plano da sua harmonização e da eliminação de obstáculos transfronteiriços em relação aos produtos e à gestão.

Neste sentido, e num quadro de reforma do regime fiscal aplicável aos fundos de investimento, entende-se que esta deve processar-se em três grandes áreas:
a) Simplificação;
b) Competitividade;
c) Criação de incentivos ao comportamento da procura e à oferta de investimento.

No que se refere à criação de incentivos ao comportamento do lado da oferta e da procura, a reformulação dos benefícios fiscais passará:
a) Pela redução da tributação em IRC dos rendimentos dos fundos e, bem assim, da isenção de IRS e IRC relativa aos rendimentos atribuídos aos participantes ou, em alternativa, isenção de IRC dos rendimentos daqueles fundos e da tributação em IRS ou IRC dos rendimentos distribuídos aos participantes;
b) Pela definição da estrutura das taxas aplicáveis aos diferentes tipos de rendimentos dos fundos e o modo de determinação da base tributável, considerando, designadamente, a situação dos sujeitos passivos não residentes;
c) Pelo alargamento do âmbito da aplicação do regime especial de tributação dos fundos de investimento às sociedades de investimento mobiliário, que constituam organismos de investimento colectivo.

Finalmente, o Ministério das Finanças conta igualmente iniciar a revisão do regime jurídico da titularização de créditos, no sentido da sua simplificação e flexibilização.

Lisboa, 13 de Dezembro de 2005

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* O Ministro de Estado e das Finanças preside ao Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários, sendo seu vice-presidente o Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. Integram o Conselho o Governador do Banco de Portugal, o presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o presidente do Instituto de Seguros de Portugal, o Director-Geral do Tesouro, o presidente do Instituto de Gestão de Crédito Público, o presidente da Euronext Lisbon, o presidente da Interbolsa, o presidente da MTS Portugal, o presidente da Associação Portuguesa de Bancos, o presidente da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Património, o presidente da Associação Portuguesa de Sociedades Corretoras e Financeiras de Corretagem, o presidente da Associação Portuguesa de Capital de Risco e Desenvolvimento, o presidente da Associação Portuguesa de Seguradores. Foram convidados para esta reunião o dr. Eduardo Catroga, o dr. Artur Santos Silva e o dr. Luís Rodrigues. Estiveram ainda presentes o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, bem como representantes das empresas Amorim Turismo, SGPS, Logoplaste Consultores Técnicos e Simoldes Aços.