Ministério das Finanças e da Administração Pública
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Comunicados de Imprensa

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DGCI notifica mais de 40 mil contribuintes que não entregaram pagamento especial por conta relativo a 2004

O Ministério das Finanças e da Administração Pública, tendo tido conhecimento da existência de dificuldades de informação relativamente aos impressos a utilizar para efeitos de utilização do mecanismo excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (RERT), aprovado pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, vem informar que os referidos impressos foram aprovados pela Portaria n.º 651/2005, de 12 de Agosto e se encontram disponíveis para impressão no site www.dgci.min-financas.pt.

Lisboa, 30 de Novembro de 2005

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Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica

Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt