Comunicados de Imprensa

Comunicado conjunto sobre a evolução em 2006 das despesas dos gabinetes ministeriais

O jornal Correio da Manhã publica na sua edição de hoje um artigo com o título «Ministros gastam mais», onde afirma que os «gabinetes disparam despesas em 12,3%», e «tendência contraria discurso de redução das despesas».

Sobre este assunto, cumpre esclarecer o seguinte:

As despesas dos vários Ministérios incluídas na rubrica ‘gabinete dos membros do Governo’ (Mapa II da Lei) incluem encargos para além dos que estritamente dizem respeito aos salários dos ministros e secretários de Estado, ao contrário do que aquele artigo sugere.
As despesas inscritas na proposta de Orçamento do Estado para 2006 incluem encargos designadamente para fazer face a responsabilidades não orçamentadas e já referidas. De igual modo, as alterações resultam também da aplicação da nova Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.
No caso do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, aquela rubrica inclui as transferências para a Segurança Social (pensões, subsídio de doença, subsídio de desemprego, abono de família e a nova prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos, entre outros). Assim, o aumento de cerca de 622 milhões de euros do orçamento inscrito no ‘gabinete dos membros do Governo’, do Orçamento Rectificativo de 2005 para a proposta de Orçamento para 2006, é mais do que explicado pelo aumento das transferências. De facto, o IVA consignado tem um acréscimo de 325 milhões de euros (devido ao aumento da taxa do imposto). Por outro lado, as transferências ao abrigo da Lei de Bases da Segurança Social (num ano em que pela primeira vez se cumpre o objectivo de não ter défice nesta rubrica) têm um acréscimo de 372,5 milhões de euros. A soma destes dois montantes (697,5 milhões de euros) é até superior ao acréscimo aparente das despesas incluídas no gabinete do ministro. A despesa de funcionamento do gabinete do Ministro e dos Secretários de Estado, sem as transferências acima transcritas para ao Orçamento da Segurança Social, diminui 7,5% de 2005 para 2006.
No que respeita ao Ministério da Defesa, o item ‘gabinete de membros do Governo’ inclui não só as remunerações do ministro e secretários de Estado, como também de órgãos dos serviços centrais, Lei da Programação Militar e outras transferências. A proposta de Orçamento do Estado para 2006 inclui ainda, naquela rubrica, uma verba de 35 milhões de euros destinada a fazer face à provisão do Fundo dos Antigos Combatentes – um fundo criado pelo anterior Governo mas cuja provisão não foi acautelada. Só este valor representa um montante muito superior ao acréscimo da rubrica ‘gabinete dos membros do Governo’, que sobe cerca de 17 milhões de euros de 2005 para 2006.
Também na Administração Interna, o aumento das despesas na rubrica do ‘gabinete dos membros do Governo’ é explicado pela criação, com a nova Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, do gabinete do Sub-secretário de Estado. Este gabinete, que em 2005 efectuou despesas relativas a 9,5 meses, inscreveu para 2006 uma verba respeitante à totalidade dos 12 meses do ano, o que explica o diferencial das verbas em causa.
No caso do MOPTC importa referir que estão sob tutela do Ministério entidades que não se encontravam na respectiva esfera de competências, designadamente o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, sendo ainda de referir uma anterior sub-orçamentação.
Reitera-se assim que a preocupação de elaborar um Orçamento do Estado para 2006 baseado no rigor, na transparência e sem truques, se mantém inalterada. A proposta de Orçamento do Estado para 2006 evidencia, pela primeira vez em vários anos, uma redução das despesas em função do PIB. A despesa do Sector Público Administrativo baixa 0,5 pontos percentuais para 48,8% do PIB em 2006.
Refira-se por último que o mesmo jornal não efectuou contacto em tempo útil com o Ministério das Finanças, tendo apenas colocado a questão ao final da tarde de Domingo, depois das 19 horas.

7 de Novembro de 2005