Comunicados de Imprensa

Rectificação à notícia sobre as verbas previstas no Orçamento para 2006 relativas a aumentos para os funcionários do Estado

O jornal Diário Económico escreve na sua edição de hoje, entre outras coisas, que «as despesas com salários estão sub-orçamentadas» no Orçamento do Estado para 2006 e que «o valor dos vencimentos para a função pública está mal classificado e permite apenas aumentos muito abaixo de 1%».

A este propósito o Ministério das Finanças vem esclarecer o seguinte:

As despesas com salários previstas para 2006 não estão sub-orçamentadas e são adequadas para fazer face a actualizações salariais para 2006, sendo que o respectivo montante está apropriadamente reflectido nos cálculos do défice do Orçamento para o próximo ano.
É totalmente errado que as verbas para aumentos salariais em 2006 sejam de 95 milhões de euros, como refere a mesma notícia.
As verbas inscritas no Orçamento para 2006 relativas a despesas com pessoal (8.719 milhões de euros) resultam do somatório de todos os orçamentos dos serviços do sub-sector Estado (1) (que totalizam 8.340 milhões de euros) com parte da dotação provisional do Ministério das Finanças (2) destinada a este fim, a qual está significativamente acima do valor acima referido.
A referida notícia quis ignorar que as estimativas inscritas para aumentos salariais têm em conta, não só eventuais promoções e ajustamentos da tabela salarial, como também a variação prevista do número de pessoas que trabalham na Administração Pública, alegando que tal «não foi previsto».
A este propósito, relembra-se o que está inscrito no Programa do Governo, na página 40, onde se pode ler que «Este programa visará diminuir, em pelo menos 75 mil efectivos, o pessoal da Administração Pública, ao longo dos quatro anos da legislatura». (3)
Refira-se – e o citado jornal foi alertado para esta questão – que as estimativas de despesas com pessoal, dos diversos serviços do Estado, para 2006, já têm em conta o número de funcionários que, previsivelmente, vão estar ao serviço em 2006. A estimativa do número de funcionários que serve de base à comparação efectuada pelo jornal, por outro lado, reporta-se ao ano de 2004.
Aquela publicação escreve igualmente que «as cativações definidas à cabeça nas diversas rubricas orçamentais não estavam contabilizadas no valor do défice». As cativações (de 7,5%) são uma margem de flexibilidade na execução orçamental, que permite acertos ao longo do ano entre os vários serviços, desde que o valor global de despesa não seja alterado. As cativações são também claramente inferiores às citadas pelo jornal, do anterior ministro Bagão Félix, que foram de 15% nas despesas correntes e de 21,4% no PIDDAC.
Sobre a alegada falta de transparência da proposta de Orçamento do Estado para 2006, por comparação com o inicial para 2005, é de realçar que o documento para 2006 discrimina as parcelas integrantes da rubrica das despesas com pessoal, ao contrário do que sucede com o anterior Orçamento, no quadro 2.2.11, referente à classificação económica das despesas do Estado, onde não é feita essa desagregação.
A referida notícia pretende adivinhar qual a percentagem de aumentos salariais dos trabalhadores do Estado para 2006, um desiderato que tropeça no facto de esse valor ser, por imperativos legais, alvo de negociação com os representantes das entidades sindicais, e por isso ainda não revelada.
Por último, refira-se que o Diário Económico solicitou esclarecimentos ao Ministério das Finanças sobre este assunto – que tinha sido esclarecido na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento - numa mensagem de e-mail às 19:50 horas do dia precedente em que escreveu o referido artigo, o que não permitiu, face ao adiantado da hora, responder em tempo útil.

20 de Outubro de 2005

(1) Mapas Informativos dos Serviços Integrados, página 32
(2) O jornal refere que a dotação provisional do Ministério das Finanças serve apenas para garantir os aumentos dos trabalhadores do Estado. É incorrecta essa conclusão, uma vez que esta verba tem vários destinos. Por exemplo, em 2006, a dotação provisional inscrita no Ministério das Finanças ascende a 424,5 milhões de euros, da qual apenas cerca de dois terços se destina a fazer face a actualizações salariais.
(3) Sobre os movimentos de saída da função pública, e apenas por referência aos processos de aposentação pela Caixa Geral de Aposentações, saíram 27.006 funcionários em 2004, 28.924 no ano de 2003 e 37.836 pessoas em 2002 – dados já publicados pela CGA.