Comunicados de Imprensa

Governo aprova pacote de medidas de simplificação fiscal

O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas que visam reduzir a complexidade do ordenamento fiscal, quer na óptica da eficiência, quer no quadro da equidade, com o objectivo de diminuir e racionalizar as obrigações impostas aos contribuintes.

Aquelas medidas, contidas no Decreto-Lei aprovado, respeitam designadamente às exigências de comprovação de elementos junto da administração tributária, assim como aos formulários apresentados por não residentes que auferem rendimentos em território português.

As mesmas medidas estão sintetizadas no documento em anexo *.

Um conjunto de medidas de simplificação está também em preparação no âmbito da Direcção Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo.

* Medidas de Simplificação

06 de Outubro de 2005

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Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica

Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt