Comunicados de Imprensa

Plano plurianual de redução da despesa corrente será entregue com o Orçamento de 2006

Foi hoje noticiado em alguns órgãos de comunicação social que o Governo desistiu de apresentar o plano plurianual de redução da despesa corrente do Estado, não respeitando o compromisso, assumido perante a Assembleia da República, de o fazer até final de Setembro.

Sobre este assunto, cumpre esclarecer o seguinte:

1 - A proposta de Orçamento do Estado para 2006 vai incluir um capítulo específico com o plano plurianual de redução da despesa corrente, dando cumprimento ao compromisso assumido pelo Governo perante a Assembleia da República.

2 - Adicionalmente, o mapa XVII do Orçamento do Estado irá descrever os compromissos plurianuais dos diversos Ministérios.

3 - A elaboração de planos plurianuais de redução da despesa corrente, um compromisso do Programa de Estabilidade e Crescimento, foi parcialmente antecipada no próprio PEC, uma vez que este documento já contém um conjunto de medidas - algumas das quais já foram inclusivamente implementadas – que se destinam à redução da despesa do Estado numa base plurianual. São exemplos disso as medidas no sentido da aproximação das condições de reforma dos funcionários públicos com o regime geral da Segurança Social, a redução das férias judiciais, ou a aproximação dos regimes especiais de saúde à ADSE.

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Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica

Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt