Comunicados de Imprensa

Administração Fiscal notifica 30.511 contribuintes que não cumpriram o primeiro pagamento por conta de IRC referente a 2005

A Direcção de Contribuições e Impostos enviou 30.511 notificações aos contribuintes que, estando obrigados a entregar pagamentos por conta do IRC do exercício de 2005, não o fizeram até ao termo do prazo legal, que terminou a 31 de Julho passado para a generalidade dos sujeitos passivos deste imposto.

As notificações, enviadas a 21 de Setembro, informam os contribuintes da instauração de um processo de contra-ordenação e da concessão de 10 dias – a contar da data da notificação – para que possam apresentar defesa. Findo esse prazo sem que seja apresentada defesa ou em que, tendo sido apresentada ela seja considerada improcedente, serão fixadas automaticamente as respectivas coimas. Os contribuintes são ainda alertados para a possibilidade de efectuarem voluntariamente o pagamento das coimas, podendo assim beneficiar, nos termos legais, de uma redução para 75% do valor fixado.

Esta acção abrangeu também os contribuintes faltosos do primeiro pagamento por conta dos anos de 2003 e 2004. Relativamente a estes, a acção resultou na instauração de 67.131 processos de contra-ordenação, dos quais 11.639 estão concluídos, tendo sido cobradas coimas num montante de cerca de 2,3 milhões de euros. Saliente-se ainda que 15.191 processos têm já fixadas as respectivas coimas, num valor de cerca de 3,8 milhões de euros, estando os restantes ainda em fase de fixação das coimas.

O prazo de tramitação do processo de contra-ordenação, que antes da entrada em produção do novo sistema informático de contra-ordenações fiscais atingia em média os 14 meses, é agora mais curto, demorando em média 35 dias, nos casos em que os contribuintes solicitem o pagamento voluntário das coimas, e 79 dias quando tal não aconteça.

26 de Setembro de 2005

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Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica

Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt