Comunicados de Imprensa

Comunicado conjunto do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

O Jornal Correio da Manhã noticia na sua edição desta manhã a existência de um congelamento da “devolução de impostos a milhares de contribuintes”, resultado de um alegado erro do Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social (IIESS) no preenchimento do Modelo 10 (registo dos rendimentos pagos pelas entidades empregadoras).

Este erro teria assim induzido a Direcção Geral de Impostos a congelar a milhares de contribuintes a liquidação do respectivo IRS.

Cumpre pois ao Ministério das Finanças e Administração Pública e ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social esclarecer o seguinte:

1 – Não existem retenções da liquidação de IRS a milhares de contribuintes que resultem de erros de qualquer dos intervenientes neste processo. As liquidações ainda não processadas, relativas à primeira fase*, resultam de discrepâncias entre as declarações constantes do Modelo 10 (das entidades patronais) e as do Modelo 3, (apresentadas pelos sujeitos passivos de impostos).

2 – Foram detectados erros de digitação (provenientes tanto dos serviços como dos declarantes) do Número de Identificação Fiscal no preenchimento do Modelo 10, tendo como consequência a atribuição de rendimentos de pensões a pessoas que efectivamente não receberam tal prestação.

3 – O número de situações em que foram detectadas aquelas discrepâncias, e que estão já a ser objecto regularização com os visados, ascende a 110. Existem em Portugal 2 milhões 670 mil pensionistas.

Lisboa, 21 de Setembro de 2005

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*O prazo para a segunda fase de liquidações termina no final de Setembro.

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Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica

Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt