Comunicados de Imprensa

Maioria dos deputados favorável à Directiva sobre o Abuso de Mercado

A maioria* dos deputados da Assembleia da República manifestou hoje o seu apoio e a intenção de votar favoravelmente a Proposta de Lei de Transposição da Directiva sobre Abuso de Mercado, um documento de importância fundamental para o mercado de capitais nacional.

Na intervenção** que fez hoje na Assembleia da República, por ocasião da discussão desta proposta de Lei, o Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Costa Pina , salientou que «a proposta de Lei em apreciação representará um contributo de extrema importância no sentido do alinhamento dos padrões nacionais de regulação do nosso mercado de capitais com os ‘standards’ europeus e internacionais». Enfatizou também que esta Lei contribuirá para «uma maior eficiência no processo de financiamento do investimento, o que é dizer, de financiamento da economia».

Os aspectos essenciais da nova Directiva incluem, entre outros, o princípio da apreensão do benefício obtido – por forma a garantir que o crime não compensa - mecanismos de divulgação das sanções aplicadas, assim como o acesso, por parte do supervisor, a registos telefónicos (mas não ao seu conteúdo). Reforça também os poderes do supervisor.

16 de Setembro de 2005

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* Os grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e CDS manifestaram intenção de votar a favor, na próxima quinta-feira, esta Proposta de Lei. Apenas não manifestaram as suas intenções de voto os deputados do Bloco de Esquerda e de Os Verdes.

** Em anexo

D

Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica

Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt