Comunicados de Imprensa

Administração Fiscal notifica 105.433 contribuintes que não entregaram declaração Modelo 3 do IRS de 2004

A Direcção-Geral de Contribuições e Impostos enviou, no passado dia 9 de Setembro, 105.433 cartas a contribuintes que, tendo obtido rendimentos em 2004 e estando obrigados a entrega da respectiva declaração modelo 3 do IRS relativa ao referido ano, não cumpriram a obrigação.

No âmbito dos seus deveres de verificação e controlo regular do cumprimento das obrigações declarativas pelos sujeitos passivos do IRS e mantendo a orientação definida no sentido de facilitar a interacção entre a Administração Fiscal e os contribuintes, privilegiando assim o cumprimento voluntário, a DGCI concedeu um prazo de 15 dias para que os contribuintes regularizem voluntariamente a sua situação.

Se, após o decurso do referido prazo, os contribuintes se mantiverem em situação de incumprimento, a DGCI dará início ao processo de fixação oficiosa dos rendimentos sujeitos a tributação, conforme está previsto no nº2 do artigo 65º do Código do IRS.

Não obstante as situações de incumprimento detectadas é de destacar que, relativamente ao ano anterior (declaração do IRS de 2003), foram entregues mais 240 mil declarações no corrente ano (relativas ao IRS de 2004), reflectindo desta forma os efeitos positivos que a detecção dos faltosos, através do cruzamento de informação, tem tido e continuará a ter ao nível do cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

16 de Setembro de 2005

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Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica

Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt