Comunicados de Imprensa

Jorge Miranda preside a grupo de trabalho que vai elaborar propostas para revisão do Estatuto do Gestor Público

O constitucionalista Jorge Miranda foi nomeado pelo ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, para presidir a um grupo de trabalho que irá apresentar propostas para a revisão do actual Estatuto do Gestor Público, que data de 1982 e está manifestamente desajustado face à evolução que marcou, desde então, o Sector Empresarial do Estado.

O Estatuto do Gestor Público foi publicado numa época em que o Sector Empresarial do Estado estava fortemente consolidado, na sequência das nacionalizações ocorridas em 1975-1976 e num contexto marcado por uma realidade muito diferente. Justifica-se, por isso, avançar com a sua revisão, dando um passo em frente no âmbito da reforma do regime das empresas públicas, iniciada pelo XIII Governo Constitucional por iniciativa do então Ministro das Finanças António Sousa Franco, mas que desde 2002 tem sido marcada por um vazio legislativo.

Os trabalhos deste grupo terão como princípio base a adequação do Estatuto à evolução ocorrida neste âmbito na União Europeia, designadamente a adopção para as empresas públicas das regras sobre o governo das sociedades (‘corporate governance’), tal como consta do programa do Governo e é recomendado pela Comissão Europeia e pela OCDE nesta matéria.

A definição de critérios objectivos e exigentes para a selecção de determinadas pessoas para o exercício deste cargo, a garantia da capacidade de atracção e retenção de quadros pelas entidades públicas, acautelando a sua competitividade face ao sector privado, o reforço dos mecanismos da efectiva responsabilização dos gestores face ao cumprimentos dos objectivos que lhes são definidos, ou ainda a efectiva disciplina dos seus benefício e regalias, são alguns dos princípios base dos trabalhos deste grupo, que apresentará o seu relatório final até 30 Novembro de 2005, permitindo assim ao Governo avançar com esta necessária reforma até ao final do ano, como consta do Programa aprovado na Assembleia da República.

A Resolução de Conselho de Ministros aprovada no passado dia 8 de Setembro determinou que cabe ao ministro de Estado e das Finanças preparar a revisão daquele Estatuto, assim como especifica que os princípios que norteiam esses trabalhos são os expostos na Resolução de Conselho de Ministros 121/2005, publicada a 1 de Agosto de 2005.

15 de Setembro de 2005