Comunicados de Imprensa

Esclarecimento sobre acumulação de pensão e salário na Função Pública

O Ministério das Finanças e da Administração Pública vem desmentir que haja governantes ou gestores públicos que estejam na situação de acumulação de salário com pensão da Caixa Geral de Aposentações, conforme é hoje noticiado pelo Diário de Notícias. A única excepção é, por força de uma legislação específica, a do presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira.

Reafirma-se que as novas regras se aplicam também a quem actualmente acumula pensão e salário, na medida em que, quando termina a autorização concedida para acumular as duas situações, a reavaliação da mesma é feita já à luz do novo diploma.

De acordo com o que foi aprovado no último Conselho de Ministros, a acumulação de cargos na Administração Pública para funcionários do Estado aposentados passa a obedecer a novas regras, segundo as quais o funcionário opta entre um terço da pensão e o ordenado por completo ou, alternativamente, pela pensão completa e um terço do ordenado. Esta deliberação corresponde ao alargamento, à generalidade dos funcionários, das regras que este Governo já tinha aprovado para os dirigentes políticos.

29 de Agosto de 2005

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Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica

Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt