Comunicados de Imprensa

Nova aplicação informática sobre informação de bens penhoráveis de contribuintes devedores

Desde esta semana (9 de Agosto), a administração fiscal está a utilizar uma aplicação informática, desenvolvida e disponibilizada pela Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), que identifica todos os contribuintes devedores de uma forma organizada, de acordo com a actividade a desenvolver no âmbito das execuções fiscais, e permite o acesso à informação de bens passíveis de penhora.

Esta aplicação informática proporciona, nos casos de não pagamento por parte dos contribuintes, a realização de penhoras de uma forma automática, integrando informação sobre todos os prédios do devedor, quer sejam urbanos ou rústicos, todos os veículos comerciais de que o devedor é proprietário e os rendimentos auferidos.

Para além destes elementos é também disponibilizada toda a informação cadastral relevante e actividade económica exercida, estando esta aplicação já preparada para, num futuro próximo, integrar a informação relevante a ser obtida a partir da interligação a outras entidades externas, nos termos em que a legislação o permita.

10.08.04
Gabinete de Comunicação
Ministério das Finanças e da Administração Pública

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Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica

Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt