Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças - Proposta de Lei das Finanças das Regiões Autónomas (Debate Parlamentar)
Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt